quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

A partir de hoje, ativos de Iluminação Pública passam a ser dos Municípios

A partir de agora, 1º de janeiro de 2015, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as distribuidoras de energia de todo o Brasil não são mais responsáveis pelos ativos de iluminação pública dos municípios. São eles: lâmpadas, luminárias, relé/contatores, reator, braço e acessórios.

O prazo para que as distribuidoras concluísse o processo de transferência dos ativos de Iluminação Pública (IP) encerrou no dia 31 de dezembro de 2014.

O que diz a lei?

Seção X da Resolução Normativa 414 da Aneel diz que:

Artigo 21. A responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização.


Ou seja, o município passa a ser responsável pela manutenção da iluminação pública da cidade. Isso inclui a substituição de lâmpadas apagadas ou a verificação de lâmpadas acesas durante o dia, além da manutenção preventiva e corretiva, melhorias e extensão dos pontos de iluminação pública de toda a cidade.

A Energisa continuará arrecadando a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas contas de energia, repassando integralmente os valores à prefeitura municipal da respectiva cidade.

Em função do cumprimento da resolução, a Energisa realizou uma série de ações com os municípios para esclarecimentos de dúvidas e reforçar como será este processo, já que a partir do dia 1º de janeiro de 2015, as distribuidoras de energia elétrica ficam impedidas de atuar na prestação do serviço de iluminação pública.

A Energisa, continuará fornecendo a energia elétrica da mesma forma. Em caso de dúvidas, acessewww.energisa.com.br ou ligue para 0800 032 0196.

 Fonte: Assessoria de comunicação Energisa

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Farmácias de Plantão em Cataguases
27 Domingo
28 Segunda
29 Terça
30 Quarta
01 Quinta
02 Sexta
03 Sábado
Droga Minas Coimbra Econômica
Pague Menos Aeropharma Drogaria da vila