sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Ações de servidores que trabalham em jornada de 12x36, poderão gerar passivo de R$ 1 milhão para Prefeitura de Cataguases

O vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, informou a todos, na Sessão Ordinária da Câmara de Cataguases desta terça-feira (3), sobre decisão do MM Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Correa de Brito, em Ação Trabalhista número 0001201-71.2014.503.0052, movida por um servidor público municipal que trabalha como vigia.

Vários outros vigias que trabalham em regime de 12x36 horas, também entraram com a mesma Ação contra o município, pleiteando uma hora extra pelo período de 'intrajornada', (1 hora de descanço dentro das 12 horas de trabalho) e mais 1 hora extra pelo período noturno trabalhado a mais, pois a hora de trabalho a noite, é de 52min e 20 segundos.

Conforme decisão proferida em 6 de outubro de 2014, o juiz julgou procedente o pedido trabalhista, condenando a Prefeitura a pagar aos vigias: 1 - Uma hora extra por dia de efetivo labor, em razão da supressão do intervalo 'intrajornada', por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, acrescida do adicional constitucional de 50%, com reflexo em 13º salário, férias, mais 1/3 e FGTS. 2 - Uma hora diária como extra, por dia de efetivo labor, decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, acrescidas do adicional constitucional de 50%, com reflexo em 13º salário, férias, mais 1/3 e FGTS. 3 - Adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas em prorrogação da jornada noturna, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho.

Em sua fala, o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, informou que o mérito da Ação, diz respeito única e exclusivamente aos servidores que prestam serviço a Prefeitura Municipal de Cataguases, como vigias e que a Prefeitura poderá ser ainda punida a pagar custas sobre R$ 20 mil para cada ação julgada procedente. "Os vigias prestam serviços a municipalidade, muitas vezes com risco da própria vida, eu digo isso, porque vigias da Prefeitura Municipal de Cataguases trabalham no Tiro de Guerra. Tenham os senhores certeza absoluta de que eles estão ao meu entender correndo risco de vida. Essa política da Administração Pública Municipal, está comprometendo e a tornando refém de sua própria forma de agir quando amesquinha o servidor público, quando com o achatamento perverso de salários, o atraso rotineiro dos mesmos salários, fazem com que os funcionários públicos e os vigias tenham que procurar recursos em outros lugares para fazer frente as suas necessidades" disse o vereador que também alertou que caso a prefeitura tenha de pagar, isto poderá gerar um passivo muito grande para a municipalidade, uma vez que a prefeitura tem dezenas de funcionários exercendo o cargo de vigia em seus quadros.

O Site Mídia Mineira, conversou com o procurador do Município, Rafael Vieira, na manhã desta quinta-feira (5) e teve como resposta que o Município já recorreu da Ação no dia 29 de outubro e que na última terça-feira, 3 de fevereiro, teve o recurso julgado parcialmente procedente, porém ele ainda não pôde nos passar qual foi a decisão pelo fato da mesma não ter sido publicada.  O procurador, também nos informou que a Prefeitura não concorda com o pagamento das horas extras, pois os funcionários que trabalham em regime de 12x36 já recebem nos vencimentos um adicional de 35% para compensar o período de parada e que a Prefeitura cumpre o que está determinado no Estatuto do Servidor. No caso dos vigias, Rafael ressaltou ainda que não tem lógica um vigia se ausentar 1 hora de seu posto para poder jantar, deixando o local desguarnecido. Por estes motivos, o procurador nos informou que a Prefeitura sempre irá recorrer, mas que também, sempre acatará a determinação judicial, quando os recursos se esgotarem. 

Até o momento de fechamento desta matéria, não conseguimos apurar o número de vigias que entraram com reclamações trabalhistas, mas o advogado que defende algum deles, Dr. Ivan Eugênio, nos disse que hoje a prefeitura possui em torno de 50 vigias nestas condições e que ao fim das ações, todos podem ser beneficiados. No caso dos que já entraram com ações, o advogado calcula que cada um poderá receber em torno de R$ 20 Mil a R$ 30 Mil. Ele também nos falou sobre a decisão da última terça-feira, nos informando de que o recurso da Prefeitura Municipal não foi provido, mas que ainda poderá haver novo recurso em instância superior.

O fato da Prefeitura recorrer, pode gerar um problema também para o sucessor de Cesinha Samor, caso a ação não se resolva neste governo.

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