quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Atraso Legalizado: Após denuncia do SINSERPU, Cesinha acerta com o MP e continuará pagando os servidores até o dia 11 de cada mês

O Prefeito de Cataguases, José César Samor (Cesinha), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público após denuncia do Sindicato dos Servidores Públicos SINSERPU, que obriga o Executivo a pagar o salário dos Servidores Públicos Municipais até o dia 11 de cada mês.

A medida, traz evolução, pois firma o compromisso do Município em não passar o pagamento do dia 11 de cada mês, mas na prática continua tudo da mesma forma, pois ao invés de pagar a folha dos Servidores Públicos no 5º dia útil, a Prefeitura agora torna legal o atraso até o dia 11, dada em que já estava sendo efetuado o pagamento.

Entre outras coisas, o MP considerou que o Município vem recebendo normalmente as verbas referentes aos repasses do FPM, FUNDEB, PAB Fixo, ACS, RAB-PMAQ-SM, SF e SB, necessários para o pagamento das despesas da Prefeitura e que o atraso no pagamento aos servidores, provoca constrangimento e prejuízo a economia do município.

No termo, o Município se compromete a partir de 30 de abril, a pagar a remuneração dos agentes públicos municipais até o dia 11 subsequente ao mês vencido e a primeira parcela da gratificação natalina até o dia 30 de julho e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano.

O não cumprimento do acordo, implicará em multa aplicada diretamente ao vencimento do prefeito no valor de R$ 1 Mil por dia de atraso e será fiscalizado pelo próprio Ministério Público.




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