sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Prefeitura de Viçosa consegue liminar e iluminação pública permanece com a CEMIG

A Justiça, deferiu liminar no dia 27 de janeiro, com publicação nesta quarta-feira (4), onde determina que a Prefeitura de Viçosa não será obrigada a cumprir a Resolução Normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), onde transfere os ativos de iluminação pública para a municipalidade.

Com a decisão do juiz federal substituto Rafael Araújo Torres, a responsabilidade pelos serviços de manutenção da rede de iluminação pública do município, continuam sob a responsabilidade da CEMIG.

Ao jugar procedente o pedido da prefeitura, o juiz, considerou que, apesar de o serviço de iluminação pública ser de interesse predominantemente local e, consequentemente, “sua prestação cabe aos municípios, a quem, inclusive, é facultado instituir a correspondente contribuição de custeio (Constituição Federal, art. 3D, inciso V, e art. 149-A)”, a manutenção do serviço, há muito tempo, vem sendo confiada às distribuidoras de energia elétrica e que a transferência dos ativos somente poderia ser imposta à proporção que cada município estivesse em condições de recebê-los sem risco à continuidade do serviço de iluminação pública: “Não é admissível presumir tal circunstância do simples escoamento de um prazo pré-estabelecido de forma abstrata, unilateral e genérica, mormente quando este se apresenta relativamente exíguo, consideradas a multiplicidade e a complexidade das providências que precisam ser tomadas não apenas pelas distribuidoras de energia elétrica, mas, sobretudo, pelos municípios, em relação aos quais, vale ressaltar, a ANEEL não tem nenhuma ingerência”, destaca a sentença.

A sentença destaca ainda a ilegitimidade da ANEEL para disciplinar a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública, visto que sua finalidade institucional se limita a apenas “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal” (art. 20 da Lei nº 9.427/96), razão pela qual a Justiça Federal entende que a simples edição da resolução pela ANEEL neste caso exorbitou o poder regulamentar reservado à Agência Reguladora.

Em nota divulgada pela assessoria da Prefeitura, o secretário de Governo, Luciano Piovesan, destacou que a Cemig não cumpriu a parte de oferecer toda a manutenção da rede de iluminação pública requerida até o prazo da transferência das obrigações. Segundo dados divulgados pela assessoria, em Viçosa existem 7.146 pontos de iluminação pública, sendo que a Cemig não fez manutenção em mais de 700 deles. Desta forma, segundo a nota, a Companhia não cumpriu a resolução da Aneel de repassar ao município a obrigação de manutenção do sistema de iluminação pública com todo o parque de iluminação em condições. De acordo com a assessoria, a Secretaria de Governo enviou ofício à Cemig cobrando explicações sobre este problema. 

Enquanto aguardava a decisão judicial, a Prefeitura informou que aderiu ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi) por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal. O consórcio foi criado por 31 municípios da região para organizar uma licitação para contratação de empresa especializada para manutenção da rede de iluminação pública. De acordo com a nota, a empresa vencedora da licitação, a SELT Engenharia, já está se organizando para atuar nos municípios.
A assessoria da Prefeitura de Viçosa informou ainda que a decisão pode incentivar outras cidades a reivindicarem os direitos sobre o assunto.

*Com informações dos sites Viçosa News e G1

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