domingo, 12 de abril de 2015

Com término do prazo para confecção do Plano de Mobilidade Urbana Municipio de Cataguases não poderá receber recursos para esse segmento

Termina neste domingo (12), o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentassem seus planos de mobilidade. A exigência está prevista na lei 12.587/12, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

Conforme a Norma estabelece, os municípios que não tiverem seus planos  a partir desta segunda-feira (13), ficarão impedidos de obter recursos federais do OGU (Orçamento Geral da União) para investimentos nessa área. É o caso de Cataguases, que não conseguiu confeccionar o plano dentro do prazo e perde o acesso aos recursos federais para investimentos em mobilidade urbana, inclusive oriundas de emendas parlamentares, até que o plano seja apresentado.

Embora a Câmara Municipal de Cataguases já tenha se movimentado no sentido de facilitar a confecção do plano, a iniciativa, por Lei, deve partir do Executivo.
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