terça-feira, 14 de abril de 2015

Comerciantes de Cataguases terão de retirar placas publicitárias na área de tombamento que não estiverem de acordo com as normas estabelecidas

Visando cumprir uma requisição da 5º promotoria de justiça de Cataguases, a fiscalização da Prefeitura Municipal de Cataguases, está notificando todos os estabelecimentos comerciais e proprietários de imóveis situados no perímetro de tombamento federal, mais especificamente na Rua Coronel João Duarte (Calçadão) e Praças Governador Valadares e Rui Barbosa para que retirem toldos e placas de publicidade instalados em desconformidade com as regras estabelecidas nas Leis.

A notificação cita como base, o Decreto-Lei Federal nº 25/1937 que determina: "Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto." e a Lei Municipal nº 2.600/96 (Código de Posturas) que diz: Artigo 61: "A instalação ou mudança de local de veículo de divulgação no Logradouro público ou dele visível depende da autorização prévia da Prefeitura, observadas as normas específicas, quando for o caso" e Artigo 62: "Todo veículo de divulgação deverá conter o número da licença, bem como o nome e endereço do responsável pelo mesmo e pelos danos que possa vir a causar". 

Ainda conforme a notificação, o prazo para retirada seria de 60 dias, a contar da data da Expedição/Recomendação nº 02 de novembro de 2014, portanto, já teria expirado.

Em contato com a Prefeitura Municipal de Cataguases, fomos informados pelo Chefe de Gabinete, Tomaz Esteves, que a prefeitura já foi notificada duas vezes, em novembro de 2014 e novamente em 2015 pelo Ministério Público, para que resolva a situação. Ele explicou que os fiscais estão autuando os estabelecimentos comerciais e entregando junto, cópia da notificação do Ministério Público e também o chamado Requerimento de Engenho de Publicidade, para que em 30 dias o Comerciante justifique a publicidade, como se fosse uma análise de viabilidade, para que a prefeitura analise se a publicidade está dentro das normas estabelecidas e se poderá continuar ou não. 

Caso seja considerado que as placas encontram-se fora das normas, o proprietário terá de retirá-las imediatamente para não ficar sujeito as sanções legais.

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