terça-feira, 14 de abril de 2015

Projeto do vereador Serafim Spíndola que determina pagamento dos servidores públicos até o quinto dia útil será apreciado hoje na Câmara de Cataguases

Entre os projetos que serão apreciados pela Câmara Municipal de Cataguases nesta terça-feira (14), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Serafim Couto Spíndola, promete resolver o problema de atraso no pagamento do funcionalismo público municipal em Cataguases.

Diferentemente do que acontecia na administração anterior, desde que o prefeito Cesinha Samor assumiu a prefeitura, o pagamento dos servidores públicos municipais, tem acontecido após o quinto dia útil e a situação acabou sendo ratificada após a assinatura de um TAC entre o Município e o Ministério Público que obriga a prefeitura a pagar os funcionários até o dia 11 de cada mês, uma vez que é de entendimento de muitos juristas que o regime jurídico mencionado na Constituição Federal deveria ser o estatutário e não o da CLT.

Com o projeto, ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º a Lei Orgânica Municipal, sendo que o primeiro, determina que a remuneração dos servidores públicos seja paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e o segundo, prevê correção monetária ao salário pago após o quinto dia útil.

De acordo com a justificativa ao projeto, a Lei Orgânica do Município não contém a norma relativa ao dia limite para pagamento dos salários e que inúmeros municípios brasileiros adotam esse princípio. Também conforme a justificativa, "Dia de pagamento do funcionalismo público é, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente. Os dias ultrapassados devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. Recebendo com atraso seus salários, os servidores quitam suas obrigações com juros, multa, arcando, assim com a irresponsabilidade do governante que está cometendo ato de improbidade administrativa, por não observar os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da impessoalidade" diz a justificativa.

Conforme explicou o vereador Serafim Spíndola, a emenda pode não obrigar o prefeito a pagar no quinto dia útil, mas permite que os servidores recebam o salário corrigido, uma vez que muitos tem pago juros por serem forçados a pagar as contas também com atraso. "Convido a todos os servidores a comparecerem a Câmara municipal nesta terça-feira para nos ajudar a ajudar o funcionalismo público e conhecerem o voto de cada vereador, da base do prefeito ou não" disse o vereador.

Confira o projeto abaixo:


3 comentários :

  1. Projeto autorizativo muito interessante. Colocaria uma emenda ele. Autoriza os vereadores a pagarem o IPTU, dessa forma, a prefeitura arrecadaria mais, assim poderia pagar em dia os funcionários.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Carteirinho, o projeto não é autorizativo, é uma emenda a Lei Orgânica

      Excluir
  2. colocaria outra emenda... que alguns vereadores... procurassem os Deputados Federais e Estaduais de suas bases politicas e buscassem recurssos para o nosso municipio em vez de ficarem só criticando

    ResponderExcluir

Farmácias de Plantão em Cataguases
27 Domingo
28 Segunda
29 Terça
30 Quarta
01 Quinta
02 Sexta
03 Sábado
Droga Minas Coimbra Econômica
Pague Menos Aeropharma Drogaria da vila