sábado, 2 de maio de 2015

Audiência Pública sobre a criação dos serviços de mototaxista, motofrete e motoboy em Cataguases serviu para avançar na implementação do projeto

A audiência pública para tratar da regulamentação dos serviços dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas), de entrega de mercadorias (motofrete) e entrega de documentos (motoboy ) em Cataguases, aconteceu na noite desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal, com a presença de representantes dos mototaxistas, do Sindicato dos Taxistas, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Cataguases, além dos vereadores. 

O propositor da audiência, vereador Fernando Pacheco Fialho, iniciou explicando que o motivo da mesma é criar embasamento técnico e maior conhecimento da proposta, permitindo que o Executivo possa aceitar melhor o projeto que deveria ter partido do mesmo. Pacheco ressaltou também que várias Leis, tem sido anuladas por não observar os detalhes técnicos e trâmites legais.

A ausência mais sentida, foi de um representante do Executivo que não compareceu, pois conforme revelou o vereador Fernando Pacheco, todas as secretarias foram convidadas, incluindo a Catrans, além da Promotoria, Defensoria Pública, Vara Cível, todos os pontos de taxis, Polícia Militar e Profissionais de saúde.

O primeiro convidado a falar, foi o advogado do Sindicato dos Taxistas, Eugênio Kneip Ramos que considerou a iniciativa do projeto inconstitucional e apontou 3 vícios de iniciativa que, sob sua ótica, impediriam a iniciativa por parte do Legislativo, dizendo que o projeto violaria a iniciativa privativa do prefeito, de dispor sobre a organização e funcionamento da administração, que o projeto estaria criando obrigações capazes de repercutir na estrutura e nas funções reservadas ao órgão da administração pública e que geraria gastos, uma vez que determina a realização de licitação e também de fiscalização pela Catrans. Por último, o advogado também considerou que o projeto violaria a Competência exclusiva da União de legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária uma legislação complementar. 

Em relação a Lei 12009/2009, que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas, motoboy e motofrete, o advogado informou que a mesma está sofrendo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por parte do Procurador Geral da República, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a atividade de mototaxista, pode trazer grave prejuízo ao sistema de saúde do país, devido aos riscos da profissão e dos passageiros. Ele também expôs que existem entendimentos sobre a Lei de que não compete ao município legislar sobre os serviços de mototaxistas, mas apenas de motofrete, exibindo várias decisões de tribunais pelo país, inclusive de Minas Gerais.

Por último, o advogado chamou a atenção que caso a Lei seja sancionada pelo prefeito, o município terá gastos, seja para executar a Lei ou para defendê-la em juízo, além dos profissionais que podem ter prejuízo caso a decisão da ADI faça com que a Lei venha a cair.

Na mesma linha, a representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Cataguases, Liliane Riguete Ferreira, leu um discurso mostrando as razões pelo qual o sindicato se posiciona contrário a atividade de mototaxista, começando por entender que a Lei 12009/2009 determina regras e especificações claras, além de multas apenas para o serviço de motofrete, chegando a acrescer inciso ao artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), mas para o transporte de passageiros, apenas autoriza a sua realização, sem inserir qualquer regra de como pode ser exercida, deixando para os municípios regulamentá-las. Também foi considerado, o fato de que para o Procurador Geral da República, a Lei fere o princípio da razoabilidade quando estabelece critérios mais rigorosos para o transporte de cargas do que de pessoas.

Em relação a saúde pública devido aos riscos inerentes do condutor e passageiro, no ponto de vista do Sindicato, pode aumentar o número de acidentes. 

Outros pontos, como insegurança, falta de higiene, dificuldade na fiscalização, desrespeito as leis de trânsito, falta de um equipamento tipo taxímetro, inexistência de pesquisa para aferir o número de mototaxistas , além do serviço só conduzir passageiros pagantes, não havendo obrigatoriedade como no caso dos ônibus de aceitarem os usuários que possuem gratuidade. 

Por fim, a representante mostrou relatório de 2015 da Seguradora Líder, administradora do DPVAT, onde mostra que 76% das indenizações pagas, diz respeito a acidentes envolvendo motocicletas.

Também falou, o proprietário da Viação Bonança, Oder Ferreira que ratificou o discurso de Liliane, sua esposa, acrescentando que o relatório apresentado foi um estudo da FETRAM, Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais e chamou a atenção dos vereadores em relação aos riscos de acidentes, sobre acessibilidade entre outras coisas. "Eu acho que antes de fazer qualquer projeto, tem de se fazer um estudo de viabilidade econômico-financeira, se vai impactar outras atividades, vai impactar o serviço de ônibus, vai impactar o serviço de táxis, tem demanda suficiente para isso" completou.

Representando os mototaxistas, Milton César Rosa, disse que muitos funcionários das empresas, inclusive de ônibus, já utilizaram os serviços de mototáxis em Cataguases, lembrou que não existe ônibus após as 22 horas e que um jovem se arrisca mais em retornar a pé altas horas da noite para sua residência do que em uma motocicleta. Embora concorde de que exista mais risco em andar de moto do que andar de carro, Milton César disse que a escolha é do passageiro, além de que segundo ele, os acidentes que acontecem com motocicletas, são em sua maioria com condutores e não com profissionais, como mototaxistas e motoboy, pois estes seguem regras de segurança e de uso do serviço, além de apontar falhas também nas empresas de ônibus. Segundo ele, 91% dos acidentes, acontecem com quem está indo ou voltando do trabalho e apenas 1,5% com motoboy e mototaxistas. Outro ponto levantado pelo representante dos mototaxistas, foi a falta de licitação pelas empresas de ônibus e táxis em Cataguases, que chegaram a entrar na justiça para impedir o processo de licitação. 

Por fim, Milton disse que a regulamentação do serviço de mototaxista irá gerar emprego em Cataguases e citou várias cidades da região que já existe o serviço sem prejuízo para os ônibus e taxistas. "Não vai regulamentar, então não regulamenta pra ninguém, a gente trás o sindicato e para [...] pede o táxis para buscar um remédio ou uma água mineral [...] Se tem o vício do projeto como o senhor falou ali, vamos pedir a solução pra coisa, se é pra votar aqui, vota aqui , se não pode votar aqui, vamos para o prefeito e pedir solução [...] a gente quer apenas a regulamentação, trabalhar a gente já trabalha" disse. 

O vereador Vinícius Machado, autor do projeto, também argumentou contrário ao que foi dito pelos advogado dos taxistas. Vinícius ressaltou que sua intenção não foi prejudicar ninguém, apenas implementar uma nova modalidade de trabalho no município. 

Segundo o vereador, não existe vício de iniciativa por parte do Legislativo, pois cabe aos poderes legislar sobre o assunto. Citou a Resolução 356 do CONTRAN, para refutar o argumento de que compete apenas a União Legislar sobre trânsito, pois deixa claro que a regulamentação cabe aos municípios. Ele também lembrou que o Procurador da Geral da Câmara, quando na entrada do Projeto, exarou parecer pela Constitucionalidade do mesmo.

Sobre a higiene, o vereador mostrou a toca descartável que terá uso obrigatório. 

Vinicius disse que o que estava sendo discutido era o projeto, mas cabe ao Executivo regulamentar através de decreto.

Outros vereadores também explanaram seus pontos de vista, como Fernando Amaral, que ressaltou que o projeto tem de ser pensado para ser bem elaborado e não trazer problemas futuros, vindo por anular a Lei. O vereador acredita que no caso a iniciativa deva partir do Executivo, para não correr risco de ser declarada inconstitucional posteriormente.

O presidente do Legislativo Municipal, Antônio Batista Pereira (Antônio Beleza), também ressaltou a importância da audiência que veio a sanar várias dúvidas e sugeriu que o atual procurador geral da Câmara exarasse novo parecer, além de consultar o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), para que os vereadores possam votar consciente e que se tiver de partir do prefeito que os vereadores possam ir dialogar com o mesmo para ver se teria interesse de que o projeto saia do Executivo.

Walmir Linhares em um discurso inflamado, lamentou a ausência do Poder Executivo, que segundo ele mostra falta de compromisso com a população. O vereador também lamentou a ausência do Poder Judiciário e de vereadores que não compareceram. Walmir disse que o transporte público de Cataguases está na UTI e que continuará assim, enquanto as pessoas que podem ajudar não assumirem a responsabilidade. "A representação dos homens públicos hoje é de péssima qualidade, são pessoas que só querem usurpar do dinheiro e do recurso público, que sobem e batem na porta para pedir os votos mas quando assentam-se na cadeira não tem nenhuma responsabilidade e compromisso e dever com o povo. [...] O prefeito está em Brasília mas tinha por obrigação de enviar representante a esta Casa. Eu estou no blocão para ajudar essa cidade e não ao indivíduo Cesar Samor" disse o vereador criticando duramente os que se ausentaram.

Por fim, todos que compareceram, elogiaram o alto nível dos debates da audiência e a oportunidade que foi aberta pelo Legislativo para discussão do projeto e o vereador Fernando Pacheco disse que deseja que todas as reuniões da Câmara fossem como audiência, dando oportunidade das partes se manifestarem.

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