quarta-feira, 20 de maio de 2015

Câmara aprova em primeira votação projeto que regulamenta Cemitérios em Cataguases


Foi aprovado em primeira votação, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases na noite desta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, do Executivo, que dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Cataguases.

O extenso projeto com 57 artigos, nasceu após as conclusões dos trabalhos da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, em agosto de 2013, composta pelos vereadores Maurício do Vale Rufino, Geraldo Majela Mazini e João Manoelino Bolina (Joãozinho de Vista Alegre), criada para investigar possíveis irregularidades, que verificou a inexistência de Lei específica que regulamentasse o funcionamento dos cemitérios e determinassem normas para os serviços funerários em Cataguases e distritos. Como o projeto não poderia nascer por iniciativa do Legislativo, foi remetido ao Executivo que realizou estudos e apresentou o projeto a posteriori.

O projeto abrange tanto cemitérios públicos quanto particulares e regulamenta a criação de ossários, Exumações, Sepultamentos, construções no âmbito dos cemitérios, funcionamento e administração, tarifas, plantão funerário entre outras coisas.

Antes da votação do projeto, duas ementas foram discutidas pelos vereadores, a primeira (supressiva) do vereador Serafim Spíndola que queria retirar do projeto a parte que tratava da sala de necropsia, pois no entendimento do vereador, a sala que existe hoje é precária e que o projeto estaria criando algo que ainda não existe de fato, além de prever o uso pelas funerárias, quando o usuário de direito, seria o Estado através do médico legista, mas outros vereadores como Majella e Rufino, entenderam que o projeto não estava regulamentando pois isso acontecera posteriormente através de decreto do Executivo, além do vereador Fernando Pacheco entender que a emenda de Serafim seria inconstitucional. Por fim, esta emenda acabou sendo rejeitada pelo plenário por 10 votos a 2 (Serafim e Titoneli).

A segunda emenda, esta aditiva, veio do Executivo, que modificou o texto do Artigo 9º que diz respeito as pessoas consideradas carentes e o texto do Artigo 41 que fala da questão dos inadimplentes e prevê a extinção dos serviços ou a outorga e a extinção da concessão sem direito a qualquer ressarcimento, o inadimplemento. Esta foi aprovada por unanimidade mas com modificação no texto final, sugerida por Fernando Pacheco que acrescentou a frase "salvo por decisão judicial".

O projeto acabou aprovado por unanimidade e deverá passar por segunda votação, junto com a emenda aditiva. Já a emenda supressiva de Serafim, foi arquivada.

Outros Projetos:

Dos outros dois projetos previstos para noite, o projeto nº 06/2015, do Executivo, que "retifica Lei nº 2.482/95 que aprovou o Loteamento Nossa Senhora das Graças" (Loteamento no Alto do Bairro Bandeirantes), teve pedido de vistas pelo vereador Walmir Linhares e deverá retornar em outra ocasião. Já a Emenda a Lei Orgânica Municipal, do vereador Serafim Spíndola, que "acrescenta parágrafos 7º e 8º ao Artigo 208 da Lei Orgânica Municipal" que obriga o gestor municipal a pagar os servidores até o 5º dia útil, passou pela segunda votação e foi novamente aprovada sem problemas, com 11 votos favoráveis, 1 contrário do vereador Vinicius Machado e 3 ausências (Aquiles Branco, Michelângelo Correa e Gilmar Canjica).

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