quarta-feira, 6 de maio de 2015

Vereadores aprovam em primeira votação emenda que obriga prefeito a pagar servidores até o quinto dia útil

A Câmara Municipal de Cataguases aprovou na noite desta terça-feira (5), as duas propostas de emenda a Lei Orgânica Municipal que constavam na pauta.

A primeira, dos vereadores Geraldo Majella Mazini e João Manoelino Bolina (Joãozinho de Vista Alegre), foi aprovada em segunda votação, onde acrescenta parágrafo ao Artigo 60 da Lei Orgânica e passa a dar função de administrador dos distritos ao vice-prefeito. 

Embora seja do entendimento de juristas e alguns vereadores que a emenda seria inconstitucional, os autores da proposta argumentaram que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 30, alínea II, que compete ao Município "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" e que entendendo Município como sendo Legislativo e Executivo, o que os vereadores estavam propondo, nada mais era que uma suplementação a Lei maior que já atribui as funções do vice.

A emenda já havia sido aprovada em primeira votação, por 12 votos a 3 e acabou passando também pela segunda votação, desta vez por 10 votos a 5, sendo contrários os vereadores: Fernando Amaral, Michelângelo Correa, Antônio Beleza, Vinícius Machado e Serafim Spíndola.

A segunda proposta de emenda, do vereador Serafim Couto Spíndola, acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao Artigo 208 da Lei Orgânica Municipal onde determina que "a remuneração dos servidores públicos será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido" além de prever correção monetária em caso de atraso.


A exemplo da primeira emenda, esta também foi considerada inconstitucional pelo Procurador Geral da Câmara e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas da mesma forma, foi evocado, por Serafim, o Artigo 95 do Regimento Interno da Câmara que permite que através de requerimento o autor da proposição rejeitada interponha recurso junto ao Plenário, o qual aprovou a votação.

Na defesa da emenda, o vereador Serafim Spíndola usou também o Artigo 30 da Constituição Federal e também a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para provar que o Município (Executivo e Legislativo) podem legislar sobre assuntos de interesse local e que a CLT diz que o pagamento mensal não pode ultrapassar ao quinto dia útil.  O vereador também criticou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município e o Ministério Público que permitiu ao prefeito Cesinha Samor, pagar até o dia 11 de cada mês, além de mostrar que publicação recente da prefeitura em redes sociais, dizia que o prefeito pagará este mês no quinto dia útil. "Direito não se restringe, o que nós estamos fazendo? Tirando da Consolidação das Leis Trabalhistas e colocando na nossa Constituição Municipal [...] Não acrescentamos nada. [...] O prefeito deveria ter a sensibilidade e a hombridade de jamais assinar um TAC desses e ainda com a interveniência do sindicado, o sindicato foi interveniente, ele assistiu pacificamente o direito do trabalhador ser vilipendiado. [...] Esta Casa não poderá ficar alheia a situação grave como essa, nós temos que mostrar para os funcionários que se o sindicado não o representou, nós somos procuradores deles, nós temos a obrigação de legislar, porque pagar no 5º dia útil é obrigação e não favor." disse.

Embora a emenda seja polêmica, Serafim conseguiu o apoio também dos vereadores da base do prefeito, pois foi de consenso geral que todos os outros prefeitos anteriores ao prefeito Cesinha, pagavam até o quinto dia útil.

Titoneli sugeriu que a multa seja paga no mês subsequente ao atraso e chamou a atenção que a proposta dá mais garantias ao servidor e que depois de aprovada, poderá gerar ação de improbidade administrativa caso o gestor não a cumpra.

Fernando Pacheco Fialho, também se posicionou favorável a emenda de Serafim, dizendo que estava favorável, porque o Executivo precisa organizar seu planejamento de dentro para fora, priorizando o funcionalismo público. "Se você não faz dentro de casa o que deveria fazer, como é que você vai fazer do lado de fora?" indagou o vereador que também observou que em 26 anos de convívio com a prefeitura, somente agora esta situação de atraso tem ocorrido e que existem saídas para que a remuneração seja paga em dia.

Por fim, a emenda foi aprovada, em primeira votação, com a alteração proposta por Titoneli por 14 votos favoráveis e apenas o voto do vereador Vinícius Machado contra.

Outros quatro vereadores, Titoneli, Beleza, Walmir e Gilmar, assinaram também a autoria da proposta.

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