sexta-feira, 24 de julho de 2015

Câmara de Cataguases aprova Lei para regulamentar contratações e que permite chamar os aprovados no processo seletivo do ano passado

A Câmara de Cataguases, aprovou na noite desta terça-feira (21), o projeto de nº 23/2015 que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de Cataguases, nos termos do Inciso IX, do art. 37 da Constituição da Republica" que na prática regulamenta as contratações temporárias e as contratações por tempo determinado e deverá beneficiar de imediato, cerca de 200 pessoas que foram aprovadas no processo seletivo em novembro do ano passado para agentes Comunitários, de saúde, entre outros. Estas pessoas estavam aguardando a sanção da lei para serem chamadas. 

O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva, do próprio Executivo, após reivindicação dos vereadores Fernando Pacheco e Maurício Rufino, para incluir o Legislativo no projeto e também ajustar o prazo da licença maternidade conforme a lei, de 120 para 180 dias.

Na justificativa, o Executivo considerou para apresentação do projeto os seguintes itens: 

  • A necessidade de adequar a forma de contratação temporária com a administração pública municipal, que tem o objetivo de atender às excepcionalidades existentes no âmbito da Administração;
  • A Administração Pública deve-se pautar nos princípios descritos no Artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, a Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
  • A Lei nº 4.043/2012 que versa sobre a contratação temporária no âmbito da administração Pública Municipal, no nosso entender, necessita de adequação, e que neste projeto de Lei, tais pendências são sanadas;
  • A finalidade de atender ao princípio da impessoalidade, que disciplina a forma de contratação, no caso de se observar a lista de candidatos no concurso em aberto e/ou obrigatoriamente de se realizar processo seletivo para contratação;
  • A Portaria de nº 402/2014, instituída para promover estudos para alterar a Lei Municipal que regulamenta a matéria, ao qual concluiu o processo e elaborou a minuta do presente projeto de Lei;
  • O atendimento aos anseios dos novos contratados, visto que foi realizado Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Agentes de Saúde Pública, Agentes Comunitários, Educadores e Auxiliares de Educador Cuidador;

Tanto o projeto quanto a emenda foram aprovados por unanimidade.

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