segunda-feira, 27 de julho de 2015

Cesinha deverá vetar emendas da Câmara para criação do orçamento impositivo e reserva para precatórios

Após a aprovação de duas emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deste ano, pela Câmara de Vereadores de Cataguases, o prefeito Cesinha Samor falou sobre o assunto com exclusividade para o Site Mídia Mineira.

A primeira emenda, criou o orçamento impositivo no município, que na pratica funciona como uma emenda parlamentar, onde cada vereador poderá destinar um valor a entidades e obras municipais, o valor total comprometido do orçamento é de 1,2% do total.

Na segunda, os vereadores aprovaram uma reserva para pagamento de precatórios que comprometerão 5% do orçamento que não sejam da saúde ou da educação.

Segundo o prefeito, ele ainda não recebeu a Lei, mas assim que receber, irá analisar e a priori deverá vetar.

Também o procurador, Rafael Vieira, disse que embora as emendas ainda não tenham sido enviadas para análise e sanção do prefeito, caso fique entendido que o Legislativo tenha entrado na seara privativa do Executivo, a decisão poderá ser o veto e até uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), se for o caso.

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