sexta-feira, 24 de julho de 2015

LDO é aprovada pela Câmara com duas emendas que empenharão 6,2% do Orçamento para o ano que vem


Foi aprovada na noite desta terça-feira (21), na sessão ordinária da Câmara de Cataguases, a Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016. Os vereadores quebraram o interstício e fizeram as duas votações na mesma sessão, aprovando também, duas emendas modificativas que impactarão o orçamento no próximo ano.

A primeira emenda, de autoria de 13 vereadores (ficaram de fora apenas o vereador Serafim Spíndola por estar viajando no dia e o vereador Geraldo Majella que se posicionou contrário), foi a criação do Orçamento Impositivo no Município de Cataguases, onde o Legislativo terá 1,2%, do total do Orçamento de 2016, sendo dividido em partes iguais para cada vereador indicar ao Executivo onde deverá aplicar o recurso, funcionando como emenda parlamentar. Conforme informações, este foi o primeiro passo para a criação do Orçamento Impositivo em Cataguases, pois ainda deverá ser alterada a Lei Orgânica do Município, onde será colocado também os critérios para destinação do recurso e, por fim, outra emenda deverá ser aprovada quando da apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no final deste ano. Esta emenda foi aprovada por 13 votos a favor e um contra, do vereador Geraldo Majella. 

A segunda emenda, dos vereadores Fernando Pacheco e Mauricio Rufino, propôs a destinação de 5% de todos orçamentos, exceto da saúde e educação, para pagamento de precatórios. Conforme explicou o vereador Fernando Pacheco, estes precatórios ficam parados para o Município pagar e aumentam consideravelmente, devido a alta taxa de juro, chegando a valores altíssimos no momento do pagamento e a LDO, prevê este pagamento em seu artigo 11, mas não prevê uma reserva para isso. Esta emenda foi aprovada unanimidade.

O Procurador Geral da Câmara, Ricardo Spínola, se posicionou contrário, pois segundo ele, quando as emendas fazem menção a forma em que o Executivo vai administrar e inconstitucional, uma vez que a Lei Orgânica ainda não foi alterada.

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