terça-feira, 13 de outubro de 2015

Alex Carvalho contesta afirmações de que PM não pode aplicar multa em Cataguases e diz que Município tem para receber R$ 130 mil

Após debates em várias rádios locais, sobre a competência da Polícia Militar em aplicar multas em Cataguases, onde o principal argumento está na Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) especificamente em seu artigo 24 alínea VII, onde lê-se: "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar", bem como o parágrafo 2º do mesmo artigo que diz: "Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.", o que não acontece com o Município de Cataguases.

Um outro argumento, seria que o Município não tem convênio com a PM para que esta aplique multas em Cataguases, contrariando o que foi dito pelo prefeito Cesinha Samor, em entrevista coletiva no dia 15 de setembro último, onde o prefeito disse que irá cobrar do Estado as multas que são aplicadas aqui e que pararam de ser pagas.

Procurado pelo site Mídia Mineira, o Assessor do prefeito Cesinha e atual secretário de Desenvolvimento Econômico e Gestão Institucional, Alex Carvalho, mostrou uma série de documentos que contestam as afirmações dos que defendem a municipalização do trânsito.

O assessor mostrou para nossa reportagem, o "Convênio de Delegação de Competência, firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, do Detran, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Polícia Militar e os Municípios que a este aderirem", de 25 de abril de 2011; o aditivo ao mesmo convênio, que recebeu o nº 030; o termo de adesão do Município de Cataguases ao convênio, assinado em 2011 que com o aditivo em 2012, está em vigor até o ano de 2017 (60 meses), além de lista do Detran com a relação de municípios conveniados ao convênio 30 e ativos, onde consta o nome de Cataguases.

Segundo Alex Carvalho, enquanto a adesão de Cataguases ao Convênio 30 estiver vigorando, a Polícia Militar tem sim competência para aplicar multas de trânsito no âmbito de Cataguases.

Multas

Outro fato importante passado para nossa reportagem por Alex, é que toda esta documentação faz parte de um levantamento para o Município de Cataguases cobrar do Estado as multas reclamadas por Cesinha na entrevista de 15 de setembro. Segundo ele, o valor que Cataguases tem para receber está em R$ 130 mil.

Confira abaixo os documentos disponibilizados por Alex Carvalho ao Site Mídia Mineira
(Clique na imagem para ampliar)







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