terça-feira, 6 de outubro de 2015

Câmara rejeita veto do prefeito Cesinha para reserva de pagamentos para precatórios e mantêm o veto para orçamento impositivo

Em uma sessão com aproximadamente 3 horas de duração, a Câmara de Cataguases, derrubou o veto do prefeito Cesinha Samor referente a emenda da Lei Orçamentária Anual (LOA) dos vereadores Fernando Pacheco Fialho e Maurício do Vale Rufino, que passa a obrigar o Executivo a reservar 5% de todos orçamentos, exceto da saúde e educação, para pagamento de precatórios. O veto foi derrubado com 11 votos, contra 1 voto pela manutenção, do vereador Fernando Amaral, uma abstenção, do vereador Geraldo Majella, devido seu irmão ser parte interessada e duas ausências, dos vereadores Maurício Rufino e Serafim Spíndola.

Fernando Pacheco criticou muito a mensagem de veto do prefeito, dizendo que o chefe do Executivo primeiramente enviou a mensagem, com vício de forma e que neste ofício de agora, foi muito mal orientado por ainda dizer que não concordava com a primeira devolução do veto. Com relação da fundamentação do veto, Pacheco disse que a procuradoria do Município não fundamentou razões para o veto e utilizou o artigo 100 de forma leviana, pois é justamente o artigo 100 que legitima a emenda segundo Pacheco. O vereador explicou que a emenda visa colocar um planejamento sobre os precatórios a fim de que possa cumprir o pagamento destes. Pacheco também explicou que a emenda não trás gastos para o Executivo, que precisa melhorar a administração como enxugar a folha de pagamento, aluguéis que em sua época era aproximadamente R$ 18 mil e hoje já está em R$ 80 mil. "É completamente descabida essa justificativa, colocou porque quer colocar para ser contra [...] ao meu ver estamos ajudando ao Executivo colocando no fluxo de caixa o pagamento de precatórios que é um desrespeito ao judiciário [...] Para mim este parecer é um arremedo de parecer, inócuo, sem nenhuma fundamentação" finalizou.

Já o outro veto do prefeito, que criava o orçamento impositivo, também na LOA, foi mantido, com 7 votos pela manutenção e 5 pela derrubada (Titoneli, Russo, Aritana, Vinicius e Beleza) além de 3 ausências (Michelângelo, Rufino e Serafim).

Dos projetos do Executivo, o projeto nº 11/2015, que pretende a Revisão Geral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, teve o pedido de sobrestamento por 1 sessão, por parte do vereador Fernando Pacheco que justificou dizendo que deverá fazer um substitutivo, visando melhorar a constituição dos membros. O outro projeto, de número 19/2015, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 10.000,00, foi aprovado por unanimidade.

Do legislativo, o projeto nº 74/2015, do vereador Antônio Gilmar de Oliveira (Gilmar Canjica), que passa a obrigar a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade. 

Já o projeto número 95/2015 do vereador Paulo Sérgio Ribeiro Ventura (Aritana), que pretendia dar nome a rua de Wantuil Cardoso de Lima a logradouro público do Município de Cataguases, foi retirado pelo mesmo, após verificar que a rua pretendida já possuia nome.

Por fim, o Projeto de Resolução nº 8/2015, que estava assinado pelos vereadores Maurício Rufino, João Manoelino, Fernando Amaral Russo e Walmir Linhares, visando o aumento de sessões ordinárias de 4 para 6 mensais, foi rejeitado em primeira votação, com 7 votos a favor e 5 pela rejeição (Gilmar, Titoneli, Russo, Walmir e Beleza). Os vereadores Walmir e Russo, solicitaram a retirada de seus nomes do projeto. Como o projeto necessitava de maioria absoluta, o mesmo foi rejeitado e aguarda a segunda votação.


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