quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Câmara aprova projetos para dar visibilidade a impressão gratuita de diplomas e permitir a economia de água em edificações de Cataguases

Dois importantes projetos do vereador José Augusto Guerreiro Titoneli, foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Cataguases na sessão desta terça-feira (10).

O primeiro, de número 05/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar. A Lei, visa regulamentar as exigências da Protaria Normativa nº 40 do Ministério da Educação (MEC), de 12 de dezembro de 2007 e após sancionada, as instituições deverão afixar placa com os seguintes dizeres: "A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno"

O segundo, de número 08/2015, dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso e institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações. Este projeto, prevê, por exemplo, que deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos imóveis já edificados e principalmente nos projetos de novas edificações, especialmente:

  1. Sistemas hidráulicos: Bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores e instalação de hidrômetros para medição individualizada do volume d'agua gasto por unidade habitacional;
  2. Captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva.

Segundo a justificativa do projeto, o mesmo "se faz pertinente e de valia, para que o Poder Executivo, numa situação de emergência, não precise tomar medidas necessárias sem autorização prévia deste poder".

Com parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação e contrário da procuradoria, assim como os demais vereadores presentes, o vereador Geraldo Majella, se manifestou pela aprovação, pois entende que a Lei é importante para o Município e sugeriu uma emenda em redação final, para considerar exceção como desperdício, a reutilização da água. A emenda sugerida também foi aprovada pelos vereadores.

Outro projeto da noite, o de nº 106/2015, do vereador Gilmar Canjica, que "Dispõe sobre denominação de Geraldo Rafael Angelo a logradouro público do Município de Cataguases", foi arquivado pela CCJR, pelo fato do local pretendido pelo vereador, já possuir nome.

Já o Projeto de nº 107/2015, que Denomina logradouros públicos no bairro São Cristóvão, do vereador Vinicius Machado, acabou recebendo o pedido de vistas do próprio autor, após dúvidas em relação ao encaminhamento do projeto, uma vez que houve dúvida sobre a revogação do Decreto do Executivo que nomeou as ruas.

O vereador também explicou que o projeto pretende regularizar as ruas do referido bairro uma vez que os locais expostos, possuem dois nomes, causando transtornos para os moradores que não podem sequer efetuar compra pela internet. 

As ruas passarão a ficar apenas com o nome próprio de pessoas conforme a seguir:

  • Avenida 1 passa a chamar Rua Tereza Cristina Bolçada Mauro;
  • Rua 1 passa a chamar Rua Professor Paulo Miranda;
  • Rua 2 passa a chamar Rua Pedro Sérgio de Oliveira;
  • Rua 3 passa a chamar Antônio Carlos Henriques da Silva;
  • Rua 4 passa a chamar Antônio Lomeu de Carvalho e a
  • Rua 9 passa a chamar Jonas Chavier de Souza


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