domingo, 29 de novembro de 2015

Municípios podem perder repasse das multas de trânsito

Dos 853 municípios do Estado de Minas Gerais, 342 ainda não assinaram o termo de adesão ao convênio 30/2012 – que prevê repasse de 50% da arrecadação líquida para os municípios que não dispõe de um departamento de trânsito – correm o risco de ficar sem o recurso arrecadado desde 1º de junho de 2011, data em que foi convalidado o convênio. O contrato, que delega ao estado a competência para a fiscalização na gestão do trânsito, deve ser assinado e publicado até o dia 31 de março de 2016.

A técnica do departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferretti, aconselha que o processo seja concluído por todos que ainda não recebem o repasse, para que não fiquem prejudicados financeiramente. A economista garante ainda que a Associação está pronta para colaborar com a efetuação dos trâmites necessários na realização do convênio.  “Esse auxílio técnico pode ajudar no sentido de todos terem tempo hábil para assinar e publicar o convênio antes do fim da vigência”, garante.

De acordo com o convênio, os repasses das multas de trânsito são destinados exclusivamente para financiar projetos e despesas com sinalização das vias públicas, estudos e operações de engenharia de tráfego, de campo, policiamento e ações de promoção da educação no trânsito.

Sobre o convênio 30/2012

Os Executivos municipais aderiram no início de 2012 a um convênio com o governo estadual que dá a eles o direito a 50% do valor das infrações autuadas em território municipal. Os municípios com departamento de trânsito ficam responsáveis pela fiscalização. Os que não têm o órgão, delegam a função para o estado, por meio da Polícia Militar (PM).

*Com informações da Associação Mineira dos Municípios (AMM)

Controvérsias

Alguns advogados contestam a validade do convênio com base no Artigo 24 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Segundo eles, a alínea XIII deste artigo, permite aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, "integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência", mas que para isto, deve-se observar o que diz o parágrafo 2º do mesmo artigo: "Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código" e em Minas Gerais, apenas 53 Municípios são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

No convênio, no entanto, a clausula 6.2.1.1, prevê o pagamento do valor de R$ 13,30 para os municípios não integrados ao SNT referentes aos procedimentos operacionais junto ao Detran/MG.

Cataguases

O Município de Cataguases já aderiu ao convênio 30, desde sua confecção, em 25 de abril de 2011 e ao aditivo em 2012, que prorrogou o prazo para 60 meses, passando a vigorar até 2017. O Município consta na lista do Detran como ativo e recebeu este ano, aproximadamente R$ 130 mil relativo às multas de trânsito aplicadas dentro de sua circunscrição.

Saiba mais:

Municípios fora do Convênio:

Confira abaixo em ordem alfabética a lista dos 342 municípios que ainda não aderiram ao convênio e que não possuem departamento de trânsito:
  1. Água Boa
  2. Água Comprida
  3. Aguanil
  4. Águas Vermelhas
  5. Aimorés
  6. Alagoa
  7. Albertina
  8. Alfredo Vasconcelos
  9. Alto Rio Doce
  10. Alvarenga
  11. Alvorada de Minas
  12. Angelândia
  13. Aracitaba
  14. Araçuaí
  15. Arantina
  16. Araxá
  17. Argirita
  18. Aricanduva
  19. Ataléia
  20. Barão de Monte Alto
  21. Bela Vista de Minas
  22. Belo Horizonte
  23. Belo Vale
  24. Berizal
  25. Bertópolis
  26. Bias Fortes
  27. Bocaina de Minas
  28. Bom Jesus da Penha
  29. Bom Jesus do Galho
  30. Bonito de Minas
  31. Borda da Mata
  32. Botumirim
  33. Braúnas
  34. Brumadinho
  35. Bugre
  36. Cachoeira de Pajeú
  37. Cachoeira Dourada
  38. Caiana
  39. Cambuí
  40. Cambuquira
  41. Campanário
  42. Campo Azul
  43. Campo do Meio
  44. Canaã
  45. Candeias
  46. Cantagalo
  47. Capela Nova
  48. Capetinga
  49. Capinópolis
  50. Capitão Andrade
  51. Capitão Enéas
  52. Caranaíba
  53. Carangola
  54. Carmo de Minas
  55. Carvalhos
  56. Casa Grande
  57. Cascalho Rico
  58. Catas Altas
  59. Catas Altas da Noruega
  60. Catuji
  61. Catuti
  62. Cedro do Abaeté
  63. Central de Minas
  64. Chalé
  65. Chiador
  66. Cipotânea
  67. Claro dos Poções
  68. Coimbra
  69. Coluna
  70. Comercinho
  71. Conceição de Ipanema
  72. Conceição do Pará
  73. Cônego Marinho
  74. Confins
  75. Congonhas
  76. Congonhas do Norte
  77. Consolação
  78. Coração de Jesus
  79. Coronel Pacheco
  80. Córrego Danta
  81. Córrego Fundo
  82. Crisólita
  83. Cristiano Otoni
  84. Curral de Dentro
  85. Datas
  86. Delfim Moreira
  87. Diogo de Vasconcelos
  88. Dom Bosco
  89. Dom Cavati
  90. Dom Joaquim
  91. Dores de Guanhães
  92. Dores do Turvo
  93. Doresópolis
  94. Douradoquara
  95. Durandé
  96. Engenheiro Caldas
  97. Entre Folhas
  98. Espinosa
  99. Espírito Santo do Dourado
  100. Estrela do Sul
  101. Extrema
  102. Felício dos Santos
  103. Felisburgo
  104. Fernandes Tourinho
  105. Ferros
  106. Formoso
  107. Fortaleza de Minas
  108. Fortuna de Minas
  109. Francisco Dumont
  110. Frei Lagonegro
  111. Fronteira dos Vales
  112. Fruta de Leite
  113. Funilândia
  114. Galileia
  115. Gameleiras
  116. Glaucilândia
  117. Goianá
  118. Gouveia
  119. Grupiara
  120. Guaraciaba
  121. Guaraciama
  122. Guarará
  123. Guarda-Mor
  124. Ibertioga
  125. Ibiaí
  126. Ibiracatu
  127. Ibiraci
  128. Ibitiúra de Minas
  129. Ibituruna
  130. Icaraí de Minas
  131. Iguatama
  132. Imbé de Minas
  133. Indaiabira
  134. Indianópolis
  135. Ingaí
  136. Inhaúma
  137. Inimutaba
  138. Ipaba
  139. Iraí de Minas
  140. Itabira
  141. Itabirinha
  142. Itaipé
  143. Itambé do Mato Dentro
  144. Itatiaiuçu
  145. Itaverava
  146. Itinga
  147. Itueta
  148. Ituiutaba
  149. Itutinga
  150. Jaboticatubas
  151. Jacinto
  152. Jacutinga
  153. Jaguaraçu
  154. Jampruca
  155. Japaraíba
  156. Japonvar
  157. Jeceaba
  158. Jequitaí
  159. Jequitinhonha
  160. Joaíma
  161. Joanésia
  162. Josenópolis
  163. Juatuba
  164. Juruaia
  165. Juvenília
  166. Ladainha
  167. Lambari
  168. Lassance
  169. Leandro Ferreira
  170. Liberdade
  171. Luislândia
  172. Luminárias
  173. Machacalis
  174. Madre de Deus de Minas
  175. Mamonas
  176. Manga
  177. Mantena
  178. Maripá de Minas
  179. Marliéria
  180. Marmelópolis
  181. Materlândia
  182. Mateus Leme
  183. Mathias Lobato
  184. Matias Cardoso
  185. Mato Verde
  186. Medeiros
  187. Medina
  188. Mesquita
  189. Miravânia
  190. Moeda
  191. Monjolos
  192. Monsenhor Paulo
  193. Montalvânia
  194. Monte Azul
  195. Monte Formoso
  196. Montezuma
  197. Morro da Garça
  198. Morro do Pilar
  199. Nacip Raydan
  200. Ninheira
  201. Nova Belém
  202. Nova Lima
  203. Nova Módica
  204. Nova União
  205. Novo Cruzeiro
  206. Novo Oriente de Minas
  207. Novorizonte
  208. Olímpio Noronha
  209. Oliveira Fortes
  210. Orizânia
  211. Ouro Preto
  212. Ouro Verde de Minas
  213. Padre Carvalho
  214. Pai Pedro
  215. Paiva
  216. Paracatu
  217. Paraguaçu
  218. Passa-Vinte
  219. Patis
  220. Pavão
  221. Pedra do Indaiá
  222. Pedras de Maria da Cruz
  223. Pedrinópolis
  224. Pedro Leopoldo
  225. Pequeri
  226. Periquito
  227. Pescador
  228. Piedade de Caratinga
  229. Piedade de Ponte Nova
  230. Piedade do Rio Grande
  231. Pingo-d'Água
  232. Pintópolis
  233. Pirapetinga
  234. Poço Fundo
  235. Pocrane
  236. Ponto Chique
  237. Ponto dos Volantes
  238. Poté
  239. Pouso Alto
  240. Presidente Juscelino
  241. Presidente Kubitschek
  242. Prudente de Morais
  243. Queluzito
  244. Reduto
  245. Resplendor
  246. Ressaquinha
  247. Riacho dos Machados
  248. Ribeirão Vermelho
  249. Rio Acima
  250. Rio do Prado
  251. Rio Novo
  252. Rio Paranaíba
  253. Rio Piracicaba
  254. Rio Vermelho
  255. Rochedo de Minas
  256. Rubim
  257. Salto da Divisa
  258. Santa Bárbara
  259. Santa Bárbara do Leste
  260. Santa Bárbara do Tugúrio
  261. Santa Cruz de Minas
  262. Santa Cruz de Salinas
  263. Santa Cruz do Escalvado
  264. Santa Fé de Minas
  265. Santa Margarida
  266. Santa Maria do Suaçuí
  267. Santa Rita de Ibitipoca
  268. Santa Rita de Jacutinga
  269. Santa Rita do Itueto
  270. Santana de Pirapama
  271. Santana do Deserto
  272. Santana do Garambéu
  273. Santana do Jacaré
  274. Santana do Paraíso
  275. Santana do Riacho
  276. Santana dos Montes
  277. Santo Antônio do Aventureiro
  278. Santo Antônio do Retiro
  279. Santo Antônio do Rio Abaixo
  280. Santo Hipólito
  281. São Brás do Suaçuí
  282. São Domingos das Dores
  283. São Francisco de Sales
  284. São Gonçalo do Rio Preto
  285. São João da Lagoa
  286. São João da Ponte
  287. São João das Missões
  288. São João do Manteninha
  289. São João do Oriente
  290. São João do Paraíso
  291. São José da Varginha
  292. São José do Mantimento
  293. São Pedro da União
  294. São Pedro do Suaçuí
  295. São Pedro dos Ferros
  296. São Romão
  297. São Sebastião do Anta
  298. São Sebastião do Oeste
  299. São Sebastião do Rio Preto
  300. São Tomás de Aquino
  301. São Vicente de Minas
  302. Sardoá
  303. Sarzedo
  304. Sem-Peixe
  305. Senador Firmino
  306. Senador Modestino Gonçalves
  307. Senhora do Porto
  308. Sericita
  309. Seritinga
  310. Serra da Saudade
  311. Serrania
  312. Serranópolis de Minas
  313. Serranos
  314. Setubinha
  315. Silveirânia
  316. Silvianópolis
  317. Sobrália
  318. Tabuleiro
  319. Taparuba
  320. Tapira
  321. Tapiraí
  322. Taquaraçu de Minas
  323. Timóteo
  324. Tiradentes
  325. Tocos do Moji
  326. Toledo
  327. Tombos
  328. Tumiritinga
  329. Turmalina
  330. Ubaporanga
  331. Varginha
  332. Varzelândia
  333. Vazante
  334. Veredinha
  335. Veríssimo
  336. Vermelho Novo
  337. Vieiras
  338. Virgem da Lapa
  339. Virginópolis
  340. Virgolândia
  341. Visconde do Rio Branco
  342. Wenceslau Braz


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