quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Ubá: TCE suspende licitação para concessão de serviços de abastecimento de água e esgoto após representação da Copasa

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a suspensão cautelar da licitação que visa a outorga da concessão de serviços de abastecimento de água e esgoto de Ubá, prevista para acontecer nesta quinta-feira (19). A decisão, monocrática, foi tomada pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão, nesta terça-feira (17). O município pode apresentar recurso.

Conselheiro Cláudio Couto Terrão
Foto: TCE/Divulgação
O pedido que levou a suspensão da concorrência foi apresentado pela Copasa, no último dia 09. Nele, a empresa alega que o edital é restritivo “ao exigir a comprovação simultânea de garantia de proposta, capital social ou patrimônio líquido mínimos e índices de liquidez e de endividamento e na limitação do número de empresas a serem consorciadas”. Além disso, a Copasa argumenta que é irregular a exigência de atestado de visita técnica como requisito de habilitação, e que os critérios de julgamento das propostas técnicas são “demasiadamente subjetivos”. A empresa questiona ainda o percentual a ser repassado ao Município a título de outorga.

Outro ponto levantado pela Copasa diz respeito ao contrato da empresa com o Município, de 1974. Este “impunha à municipalidade a obrigação de indenizar a Copasa pela reversão dos bens utilizados no serviço de água e esgotamento sanitário”. Já no edital da concorrência nº 11/2015, “esta obrigação foi repassada ao futuro contratado, sendo-lhe garantido ‘prévio reequilíbrio econômico-financeiro’.

Em sua decisão, o Conselheiro afirma que os documentos apresentados pela Copasa, em primeira análise, demonstram que trechos do edital contrariam a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 8.987/95, criando óbice à competitividade e comprometendo a continuidade da licitação.

O Conselheiro Cláudio Couto Terrão determinou a suspensão da concorrência, na fase em que se encontra, “devendo os responsáveis absterem-se de praticar qualquer ato, até pronunciamento definitivo do Tribunal acerca da matéria, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis”.

Segundo a Diretoria de Comunicação do TCE, tal decisão encontra-se pendente de referendo pela Primeira Câmara. Após o referendo, que ocorrerá na sessão de 24 de novembro, e a publicação do acórdão, o processo seguirá para estudo no órgão técnico, depois ao Ministério Público, e em seguida será aberto prazo para apresentação de defesa pelo Executivo Municipal.

O Município pode, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da decisão apresentar recurso de agravo contra a suspensão.

Fonte: Ubá em Pauta

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Farmácias de Plantão em Cataguases
27 Domingo
28 Segunda
29 Terça
30 Quarta
01 Quinta
02 Sexta
03 Sábado
Droga Minas Coimbra Econômica
Pague Menos Aeropharma Drogaria da vila