terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Com pauta extensa Câmara de Cataguases aprecia hoje orçamento para 2016 em Primeira votação

A última sessão do ano antes do recesso, traz uma extensa pauta, com três Projetos de Lei vindos do Executivo e dez do Legislativo. 

Do Executivo, o de maior relevância, será a Lei Orçamentária Anual (LOA), que trata do Orçamento do Município para 2016 e terá sua primeira votação nesta terça. Provavelmente, a segunda votação poderá ser em reunião extraordinária, uma vez que a Câmara só pode entrar em recesso após concluída a votação da Lei. A quebra do interstício, também pode ser votada e as duas votações podem acontecer na mesma sessão.

O valor estimado para as receitas do Município de Cataguases em 2016 é de R$ 125,5 Milhões. O projeto atrasou sua votação devido ter recebido emenda dos vereadores Fernando Pacheco Fialho e Maurício Rufino, para cumprimento ao que ficou definido na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que prevê um percentual para pagamentos de precatórios maior do que o que foi estipulado na LOA.
Outro ponto observado pelos vereadores, foi a ausência de audiência pública o que acabou acontecendo nos dias 14 e 21 de dezembro últimos.

Outro projeto do Executivo, trata do aumento do valor do alvará em 10% na Área da Poligonal de Tombamento pertencente a Vila Domingos Lopes. O terceiro e último projeto do Executivo, trata de doação de terreno a COHAB/MG.

Do Legislativo, três projetos tratam-se de nomeação de próprios ou logradouros. Os demais, referem-se a alteração do Código Tributário, realização de coleta de amostra das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde municipais, obrigatoriedade de curso de primeiros socorros para condutores e monitores profissionais que atuam no transporte escolar privado, criação do programa de uso e reuso racional da água - pura, para utilização em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais e comerciais, criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificações multifamiliares e regulamentação da modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns para a Câmara Municipal de Cataguases.

Confira a pauta completa abaixo:

SESSÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
22/12/2015
ÀS 18:30 HORAS

Entrega de Moções de Congratulações – Mês de Dezembro

Executivo:
Projetos de Lei:

Nº 43/2015 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cataguases para o exercício financeiro de 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 47/2015 – Altera o texto do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1869 de 17 de dezembro de 1990) e dá outras providências (Acréscimo de 10% no Alvara de Funcionamento em Área da Poligonal de Tombamento pertencente a Vila Domingos Lopes) (1ª Votação)

Nº 49/2015 – Autoriza doação de terreno à COHAB/MG (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais)

Legislativo:
Projetos de Lei:

Nº 39/2014 - Dispõe sobre denominação a logradouro público do Município de Cataguases (Geraldo Rafael Angelo). Vereador JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI.

Nº 55/2014 - Altera Lei Complementar Municipal nº 1.896/1990 - Código Tributário Municipal - Vereador MAURICIO DO VALE RUFINO (Modifica o Art. 137 da Lei Complementar nº 1.896/90, a Base de cálculo desta taxa é o custo da atividade municipal de fiscalização na forma da Tabela I.) (1º Votação)

Nº 73/2014 - Dispõe sobre a realização de coleta de amostra das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde municipais localizadas em Cataguases, para análise, e dá outras providências. Vereador ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA

Nº 06/2015 - Que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros para condutores e monitores profissionais que atuam no transporte escolar privado da cidade de Cataguases e dá outras providências. Vereador JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI

Nº 07/2015 - Institui, no Município de Cataguases, o programa de uso e reuso racional da água - pura, para utilização em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais e comerciais. Vereador JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI.

Nº 103/2015 – Dispõe sobre denominação de “Pampulha” a Bairro do Município de Cataguases. Vereador ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA.

Nº 107/2015 – Denomina Logradouro no Bairro São Cristovão. Vereador VINICIUS MACHADO

Nº 110/2015 – Dispõe sobre a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN no âmbito do município de Cataguases/MG e dá outras providências. Vereadores MAURICIO DO VALE RUFINO e GERALDO MAJELLA MAZINI.


Nº 111/2015 – Dispõe sobre denominação de Campo Comunitário Irineu Machado de Almeida, no Distrito de Aracati, Município de Cataguases/MG. Vereador JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA.


Projeto de Lei Complementar nº 01/2015 – Dispõe sobre modificação do Art. 82 da Lei 2.428/1995 tratativa da obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificações multifamiliares e dá outras providências. Vereadores GERALDO MAJELLA MAZINI, JOÃO MANOELINO DA SILVA BOLINA, FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL, PAULO SÉRGIO RIBEIRO VENTURA, LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ, MAURICIO DO VALE RUFINO, FERNANDO PACHECO FIALHO. (1ª Votação)


Projeto de Resolução:

Nº 13/2015 - Regulamenta a modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns para a Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências. MESA DIRETORA


Requerimentos:


Nº 201/2015 – Requer do Poder Executivo o que segue: Por que a Rua Mauro Peixoto Gomes, Bairro Menezes, não é atendida pelos serviços de coleta de lixo? Vereador VINCIUS MACHADO.


Nº 202/2015 – Requer do Poder Executivo o que segue: Informações a respeito das providências que estão sendo tomadas no sentido de providenciar a troca de um tampão no bueiro à esquerda na Avenida Antônio Justino, no Bairro Justino em frente ao bar do Sabará, devido a tampa de proteção está rachada, o que vem causando medo e insegurança dentre os moradores e para os transeunte uma vez que muitos circulam por essas imediações principalmente crianças. O motivo desta informação se faz necessária uma vez que enviei indicação de nº 106/2015 de minha autoria ao Chefe do Poder Executivo, até a presente data não foi atendida minha reivindicação. Aproveitando ainda solicito que seja tomado providências também no bueiro na Rua Cassiano, ao lado esquerdo da subida do São Vicente que foi aberto, desentupido e não foi recolocada a tampa no referido bueiro. Comunico ainda que já foi avisado ao funcionário Guilherme que ficou de pedir para retorna ao local para ser fechado, mas até o presente momento, estamos aguardando. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRE.

GRANDE EXPEDIENTE: 
Inscritos:

Vereador Serafim Couto Spíndola
Vereador Fernando Pacheco Fialho



Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2015.

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