terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Câmara retorna as sessões ordinárias com seis projetos do vereador Majella

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Cataguases, recomeçam nesta terça-feira (16) com 6 projetos do vereador Geraldo Majella Mazini. 

O primeiro, de nº 14/2015, visa alterar a redação do item VI, alínea f, do Artigo 25 das atribuições do presidente da Câmara Municipal de Cataguases, para que o presidente passe a dar ciência de 3 pautas aos vereadores com antecedência. 

O segundo, trata-se de uma complementação do primeiro e pretende acabar com os pedidos de vista durante as sessões alterando com a inclusão de parágrafos o Artigo 2015 do Regimento Interno da Câmara. Se aprovado, o vereador deverá pedir vistas aos projetos com antecedência, dai o motivo das pautas serem também colocadas com antecedência.

O terceiro, de número 01/2016, diminui o tempo de uso da palavra de 15 para 5 minutos, para discussão de projetos, requerimentos, redação final, moções, exposição de assuntos relevantes pelos líderes das bancadas ou blocos partidários e encaminhamento de votação; de 5 minutos para 3 minutos a questão de ordem e apartes e mantém o tempo da tribuna livre em 10 minutos e apresentação de requerimentos de retificação ou invalidação de Ata em 1 minuto. O tempo poderá ser acrescido de mais 2 minutos por solicitação e determinação da presidência.

O Projeto de número 02/2016, altera com inclusão de inciso X o Artigo 166 do Regimento Interno e regula o recebimento das proposições pelo presidente.

O de número 03/2016 modifica a forma de redação final dos Projetos de Lei que passa a ter a possibilidade de adendos ao texto da redação final de projetos desde que não comprometa a redação e e objetivo fim da proposição. Tanto os adendos quanto emendas a redação final, só serão admitidos para qualificar a redação, evitar a incorreção de linguagem ou contradição evidente.

Por fim, o de número 04/2016 altera o Artigo 264 do Regimento Interno e regulamenta o uso da Tribuna Livre, passando a obrigar a solicitação com antecedência de no mínimo 24 horas e a comunicação do agendamento por escrito a pessoa interessada e a obrigatoriedade, em caso de indeferimento do presidente, a justificativa por escrito com os motivos de sua decisão, cabendo recurso a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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