quarta-feira, 2 de março de 2016

Câmara de Cataguases aprovou apenas projetos de nomes de logradouros - Confira o resumo


A Câmara Municipal de Cataguases, em sessão na noite desta terça-feira (1º) votou apenas em projetos de nomeação de logradouros. Os outros dois projetos previstos na pauta, acabaram não sendo votados. O primeiro, de número 25/2015, do vereador Walmir Linhares, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cataguases, recebeu o pedido de vistas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para que fosse implementado algumas alterações. O segundo, de número 04/2016, do vereador Serafim Couto Spíndola, que Institui o livro de reclamações do consumidor, recebeu o pedido de prorrogação de prazo, também da CCJR para exarar parecer sobre o mesmo, sendo aceito pelo plenário.

Os demais projetos, números 07, 08 e 09/2016, todos do vereador Vinicius Machado, referentes a nomeação de logradouros, foram aprovados por unanimidade.

Entre os requerimentos, os vereadores Serafim Spíndola e Walmir Linhares, entraram com um, em regime de urgência, solicitando informações sobre o convênio realizado com a fundação Banco do Brasil para colocação de fossas sépticas no distrito da Glória de Cataguases.

No grande expediente, o vereador Serafim Couto Spíndola, usou a tribuna para conclamar seus pares para que a partir da próxima sessão, que será após o 5º dia útil, obstruam a pauta no sentido de não votar em projetos do Executivo até que o mesmo pague os vencimentos dos funcionários públicos do Município.

O empresário Geraldo Ramos Santos Junior, usou a tribuna para falar sobre inconstitucionalidade das autuações proferidas pela Polícia Militar no que tange as multas de trânsito e também sobre as ações da Catrans. O empresário argumentou com base na Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) especificamente em seu artigo 24 alínea VII, onde lê-se: "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar", bem como o parágrafo 2º do mesmo artigo que diz: "Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.", o que não acontece com o Município de Cataguases. Segundo o entendimento de Geraldo Santos, como o Município de Cataguases não aderiu ao Sistema Nacional de trânsito, não pode realizar convênios e também não pode ter um órgão responsável pelo trânsito como a Catrans que também depende de um engenheiro de trânsito que não existe nos quadros do município. Geraldo Santos, disse que o motivo de sua fala é para alertar o município para se adequar, pois caso alguém entre na justiça e consiga decisão favorável, poderia causar uma enxurrada de processos e danos ao erário público, por isso, chamou a atenção dos vereadores para que se abra um debate sobre o assunto, incluindo plano de mobilidade urbana e licitação de ônibus, táxis e mototáxis.


Por fim, a advogada Simone Tavares, representante da Associação MTKtá de mototaxistas, usou a palavra para falar sobre a questão da regulamentação da classe no município. Segundo ela, o serviço de mototáxi, hoje é uma realidade e necessidade urbana que não pode ser adiada. Ela também alertou que o serviço é um transporte individual público de passageiro e deve ser regulamentado pelo município, embora exista Lei Federal que regulamenta o serviço. Segundo ela, é necessário e urgente que se faça a regulamentação e que os vereadores votem o projeto a fim de evitar transtornos sociais, debates desnecessários e conflitos com a polícia. A advogada também pediu para os vereadores cientificar dos motivos do projeto não ter ido para a Câmara ainda e por fim, ressaltou que a criação de cooperativa e associação é salutar mas que a autorização é individual e que ninguém deve ser obrigado a participar de uma ou de outra e da mesma forma o projeto não poderá conter esse tipo de vínculo. 


O vereador Walmir Linhares, sugeriu que seja realizada outra audiência pública para discutir o novo projeto antes da votação, para esclarecer as novas dúvidas que possam surgir.



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