sexta-feira, 11 de março de 2016

Cataguases: MP declara emenda aprovada pela Câmara para dar função ao vice-prefeito inconstitucional e autores dizem que denuncia foi motivada por ciumes e inveja


O Ministério Público declarou a Emenda a Lei Orgânica, dos vereadores de Cataguases João Manoelino Bolina e Geraldo Majella Mazini, que dava a função de administrador dos distritos ao vice-prefeito, inconstitucional.

Conforme ofício enviado para Câmara Municipal esta semana, que o site Mídia Mineira teve acesso, o Ministério Público em Cataguases, encerrou o Inquérito Civil Público no âmbito do município, constatando a inconstitucionalidade da iniciativa legislativa e remeteu a representação de inconstitucionalidade para a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Belo Horizonte, solicitando a instauração da jurisdição constitucional.

Conforme o relatório e fundamentação da promotora Dra. Shermila Peres Dhingra, ficou reconhecida a "fraude e o abuso do Legislativo ao valer-se do poder constituinte reformador como meio de escamotear a previsão constitucional de iniciativa legislativa privativa do Executivo, mister quando a matéria não tem como palco natural à Constituição, o Supremo Tribunal Federal vem declarando a inconstitucionalidade de inúmeras iniciativas legislativas semelhantes".

Na ocasião em que a emenda foi votada no Legislativo, o Procurador Geral da Câmara, Ricardo Spínola, exarou parecer pela inconstitucionalidade do projeto, da mesma forma, a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) também exarou parecer pela inconstitucionalidade, mas o parecer foi derrubado e o projeto prosseguiu para votação com 5 vereadores votando contrário: Antônio Batista Pereira (Beleza), Fernando Rodrigues do Amaral, Michelângelo de Melo Corrêa, Serafim Couto Spíndola e Vinicius Machado.

Os vereadores João Manoelino da Silva Bolina (Joaozinho de Vista Alegre) e Geraldo Majella Mazini, autores da emenda, compareceram ao programa Mídia Mineira em Debate pela Rádio Cataguases AM, onde comentaram a decisão do Ministério Público.

Joaozinho de Vista Alegre, lamentou a declaração de inconstitucionalidade por parte do Ministério público porque no entendimento do vereador foi o melhor projeto desta legislatura e seria um avanço para os distritos. O vereador disse que ele e Majella ficaram um ano, ouvindo os representantes dos distritos, para elaborar a emenda da Lei Orgânica. "Eu não entendo nada de lei, mas como você me explica que a promotoria fez um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o prefeito autorizando pagar até o dia 11, sendo que é lei federal pagar até o quinto dia útil?" disse.

Perguntado porque os vereadores votaram o projeto, mesmo sendo declarado inconstitucional pelo procurador da Câmara, Majella disse que o Direito é dinâmico e tem interpretações, que eles se basearam na parte onde diz que o Município tem direito de legislar sobre seus interesses. Ele esclareceu que a inconstitucionalidade, foi por ter partido do Legislativo e não do Executivo. "O que nós queríamos é que isso ficasse determinado para que os distritos tivessem vez e voz" disse.

Majella também disse que a denúncia ao Ministério Público, partiu de político por ciúmes ou inveja, para evitar que uma coisa boa partisse dos dois vereadores. "Embora a intenção minha e do Joãozinho era fortalecer o Município, teve gente que achou que nós iriamos sair fortalecidos com isso mas uma coisa eu tenho grande satisfação: Já ficou na mente do povo esse pensamento, que nós temos um cargo figurativo mas que tem um salário real e isso precisa mudar".

Confira resumo da participação dos vereadores no vídeo abaixo:

Farmácias de Plantão em Cataguases
04 Domingo
05 Segunda
06 Terça
07 Quarta
08 Quinta
09 Sexta
10 Sábado
FarmaCenter São Geraldo Droganova São Francisco N. Sra. Aparecida Brasil Sta Tereza
N. Sra Rosário Silveira Farmanossa Cataguases Campinho São Mateus Silveira II