sexta-feira, 11 de março de 2016

Cataguases: MP declara emenda aprovada pela Câmara para dar função ao vice-prefeito inconstitucional e autores dizem que denuncia foi motivada por ciumes e inveja


O Ministério Público declarou a Emenda a Lei Orgânica, dos vereadores de Cataguases João Manoelino Bolina e Geraldo Majella Mazini, que dava a função de administrador dos distritos ao vice-prefeito, inconstitucional.

Conforme ofício enviado para Câmara Municipal esta semana, que o site Mídia Mineira teve acesso, o Ministério Público em Cataguases, encerrou o Inquérito Civil Público no âmbito do município, constatando a inconstitucionalidade da iniciativa legislativa e remeteu a representação de inconstitucionalidade para a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Belo Horizonte, solicitando a instauração da jurisdição constitucional.

Conforme o relatório e fundamentação da promotora Dra. Shermila Peres Dhingra, ficou reconhecida a "fraude e o abuso do Legislativo ao valer-se do poder constituinte reformador como meio de escamotear a previsão constitucional de iniciativa legislativa privativa do Executivo, mister quando a matéria não tem como palco natural à Constituição, o Supremo Tribunal Federal vem declarando a inconstitucionalidade de inúmeras iniciativas legislativas semelhantes".

Na ocasião em que a emenda foi votada no Legislativo, o Procurador Geral da Câmara, Ricardo Spínola, exarou parecer pela inconstitucionalidade do projeto, da mesma forma, a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) também exarou parecer pela inconstitucionalidade, mas o parecer foi derrubado e o projeto prosseguiu para votação com 5 vereadores votando contrário: Antônio Batista Pereira (Beleza), Fernando Rodrigues do Amaral, Michelângelo de Melo Corrêa, Serafim Couto Spíndola e Vinicius Machado.

Os vereadores João Manoelino da Silva Bolina (Joaozinho de Vista Alegre) e Geraldo Majella Mazini, autores da emenda, compareceram ao programa Mídia Mineira em Debate pela Rádio Cataguases AM, onde comentaram a decisão do Ministério Público.

Joaozinho de Vista Alegre, lamentou a declaração de inconstitucionalidade por parte do Ministério público porque no entendimento do vereador foi o melhor projeto desta legislatura e seria um avanço para os distritos. O vereador disse que ele e Majella ficaram um ano, ouvindo os representantes dos distritos, para elaborar a emenda da Lei Orgânica. "Eu não entendo nada de lei, mas como você me explica que a promotoria fez um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o prefeito autorizando pagar até o dia 11, sendo que é lei federal pagar até o quinto dia útil?" disse.

Perguntado porque os vereadores votaram o projeto, mesmo sendo declarado inconstitucional pelo procurador da Câmara, Majella disse que o Direito é dinâmico e tem interpretações, que eles se basearam na parte onde diz que o Município tem direito de legislar sobre seus interesses. Ele esclareceu que a inconstitucionalidade, foi por ter partido do Legislativo e não do Executivo. "O que nós queríamos é que isso ficasse determinado para que os distritos tivessem vez e voz" disse.

Majella também disse que a denúncia ao Ministério Público, partiu de político por ciúmes ou inveja, para evitar que uma coisa boa partisse dos dois vereadores. "Embora a intenção minha e do Joãozinho era fortalecer o Município, teve gente que achou que nós iriamos sair fortalecidos com isso mas uma coisa eu tenho grande satisfação: Já ficou na mente do povo esse pensamento, que nós temos um cargo figurativo mas que tem um salário real e isso precisa mudar".

Confira resumo da participação dos vereadores no vídeo abaixo:

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