quarta-feira, 13 de abril de 2016

Cataguases: Projeto que reduz exigências para instalação de Postos de Combustíveis no município é discutido mas só deverá ser votado após audiência pública

Os vereadores de Cataguases, discutiram na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto do Executivo número 10/2016, que altera o Parágrafo Único do Artigo 374 da Lei 2.600/1996, que na prática, reduz as exigências para instalação de Postos de Abastecimento de Veículos automotores em Cataguases. No entanto, o mesmo não pôde ser votado, devido o vereador Fernando Pacheco ter apresentado substitutivo e também o vereador Serafim Spíndola ter solicitado uma audiência pública sobre o tema.

Em relação ao substitutivo, Pacheco, esclareceu que o projeto enviado para a Câmara, continha uma série de vícios, como exigir condições diferenciadas para os novos postos, Segundo ele, o projeto estaria tratando os iguais de forma desigual, além de suprimir artigos que oferecem segurança ambiental para a população, permitindo a abertura de postos de combustíveis próximo a escolas, hospitais, residências, rio, entre outros. O vereador também lembrou que já existe uma Lei tramitando no congresso nacional, que exige exatamente o que já está na Lei municipal, ampliando inclusive a distância mínima para leitos de rios, que na Lei Municipal é de 600 metros e na Lei que deverá ser aprovada pelo congresso nacional, passa a ser de 800 metros. Ainda segundo Pacheco, o projeto não deveria ter sido aceito pelo presidente, por ser inconstitucional, por não tratar as empresas de forma igualitária e também por citar a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e não anexar a mesma. 

O vereador Serafim Spíndola concordou com Fernando Pacheco e disse que por estes motivos, resolveu pedir que fosse realizada uma audiência Pública. "Alguém disse que existe os incautos e aqueles que possuem a mentalidade deturpada. Os que tem a mentalidade deturpada, vão achar que nós não queremos baixar o preço dos combustíveis, que não queremos que abra postos de combustíveis e a verdade não é essa, nós estamos querendo e precisamos ter as garantias necessárias para que se instale postos de combustíveis com garantias mínimas". disse o vereador que também reiterou sua opinião de que o projeto do prefeito, seria eleitoreiro, para atacar o empresário e pré-candidato a prefeito, Antônio Lage, que é proprietário de Posto de Combustível, uma vez que este projeto já poderia ter dado entrada há mais tempo e aparece apenas agora às vésperas da eleição, concluiu.

O ex-vereador e empresário Guilherme Vale de Souza, que também é proprietário de Posto de Combustível, compareceu a sessão e usou a tribuna para expor sua posição em relação ao projeto. Segundo ele, embora é seja compreensível a posição dos que defendem o projeto, ainda mais quando vê o preço do combustível mais alto em Cataguases em relação aos outros municípios, mas argumentou que a Lei é feita para proteger o cidadão é não aos proprietários de postos. Segundo ele o projeto tem uma redação frágil, que fere inclusive resoluções do CONAMA. Ele explicou que o custo para se manter no ramo é alto, que somente seu posto, paga em torno de R$ 100 mil mensais de ICMS, além de outros impostos e imposições legais, obrigações trabalhistas entre outras. A gasolina sofre 40% de imposto direto, explicou.

Sobre o projeto, o empresário disse que trata-se de bandeira eleitoral, que permite a abertura de postos em qualquer lugar do município, não pensando em questões como meio ambiente e mobilidade urbana, além de citar precedentes comparando postos com farmácias que possuem riscos diferentes.

O empresário se colocou a disposição para junto com outros proprietários de postos, tirar dúvidas dos vereadores e se comprometeu levar uma explicação mais detalhada sobre a composição dos preços em Cataguases, para a audiência pública.

O vereador Mauricio Rufino, disse que o legislativo deve oferecer o contraditório e todas as garantias constitucionais para explanar uma opinião da forma em que se espera de uma Casa Legislativa, que é a Casa do Povo e se posicionou favorável a audiência pública. "Existem inconsistências no projeto e a gente não pode, mesmo se posicionando a favor do povo, votar isso de maneira equivocada porque nós já sabemos que pode virar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade etc. Então, aquilo que seria para o bem da população, que ela tanto pede, pode acabar se tornando um voo de galinha".

O vereador Walmir Linhares, realizou um requerimento para o Coordenador do Procon, para esclarecer aos vereadores sobre a questão dos preços dos combustíveis em Cataguases.

Após as discussões, o substitutivo foi encaminhado para as comissões e uma audiência pública deverá ser marcada posteriormente.

O segundo projeto da noite, era o de número 12/2016, do vereador Serafim Spíndola, que dispõe sobre a fixação de prazos e condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que conforme o propositor, pretendia reduzir a quantidade dos terrenos baldios na região urbana do município que acabam virando lixões ou focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Virus. No entanto, o próprio vereador Serafim Spíndola,solicitou a retirada de pauta do projeto, justificando que o momento para discussão do projeto, não seria apropriada pois o povo poderia alegar que seria um projeto de cunho eleitoreiro. A retirada foi aceita por unanimidade.



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