quarta-feira, 15 de junho de 2016

Câmara de Cataguases aprova projeto para prorrogar prazo de adequação de engenhos publicitários mas comerciantes ainda podem ser multados

A Câmara Municipal de Cataguases teve uma sessão das mais polêmicas que durou mais de 5 horas na noite desta terça-feira (14).

Do Executivo, nenhum projeto que estava na pauta foi votado. O Projeto de Lei Complementar número 24/2016 que altera a Lei Municipal 4.143/2014 e prevê a criação de vários cargos, aumentando o número de advogados de 5 para 9 e outros cargos, teve pedido de vistas do vereador Fernando Pacheco Fialho, por entender que a Lei original nasceu após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e que agora, o Executivo estaria criando cargos a mais do que foi exigido sem a devida justificativa. “Para mim, esse projeto veio para poder encaixar advogados e assistentes sociais. Eu acho que esse concurso vai valer para o outro ano e em um momento de eleição vir um projeto desse, pra mim é eleitoreiro e compromete.” disse Pacheco. O segundo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, recebeu o pedido de sobrestamento do vereador Maurício Rufino, por entender que a Lei é extensa e requer uma análise mais detalhada.

O projeto de Lei número 14/2016, do vereador Antônio Batista Pereira (Beleza), que dispõe sobre denominação de Edson Alves Pereira “Seu Sãozinho” à Academia de Saúde localizada na Praça central do Bairro Ibrahim, também gerou muita polêmica, uma vez que a academia foi pedida a um deputado pelo vereador Russo e segundo dito, o mesmo não teria sido consultado sobre a colocação do nome e por alguns entenderem que o vereador estaria colocando nome na praça e não na academia. Após muita discussão e o vereador Russo ser incluído também como autor, os vereadores aprovaram o projeto por 12 votos a 1 do vereador Majella, que esclareceu que o voto contrário seria em protesto pela forma em que foi feito e não pelo homenageado.

O Projeto mais polêmico da noite foi o de número 17/2016 do vereador Serafim Spíndola para ampliar o prazo (que termina em 24/6) do decreto 4360/2015 do prefeito Cesinha Samor para adequação dos engenhos publicitários (Placas de propagandas) e toldos na área tombada do município.

O projeto original previa a ampliação do prazo para 60 meses, mas o vereador Majella apresentou um substitutivo alterando para doze meses, a partir do dia 24 de junho próximo.

O representante da Câmara de Dirigentes Lojistas, Humberto Lanziere, apoiou o projeto de Lei de Serafim, disse que durante muito tempo houve uma omissão do poder público por não fiscalizar, concordou que o decreto também tem pontos positivos que é o embelezamento da cidade e a diminuição dos gastos com letreiros e aproveitou para pedir ao Executivo incentivos como isenção de IPTU ou outro, para os comerciantes que tiverem de investir. Por fim, ele concordou com o substitutivo para prorrogar apenas por 360 dias. “Quando a gente está dirigindo uma entidade, temos que olhar os dois lados com justiça, temos que olhar a situação do comerciante e também a questão da Lei porque temos que cumprir a Lei para evitar as penalidades. Fomos procurados, nos informaram do que se tratava, nos apresentaram os artigos e a única coisa que podíamos fazer era pedir um prazo a mais, o prazo original era 6 meses, nós pedimos 1 ano e fomos atendidos. A gente teve uma situação que não esperávamos, pois infelizmente a crise se acentuou e atravessamos um momento de crise e a cidade também.  O vereador Serafim veio com um projeto que a gente agradece o apoio, pois ele viu um problema, identificou uma necessidade de poder ajudar e estar apoiando do lado do comerciante” disse.

O secretário municipal de cultura, José Carlos Junqueira (Zeca Junqueira), disse que em seu entendimento, a nova Lei não anula o Decreto e que o mesmo poderá ainda ser aplicado, explanando sua preocupação em criar uma situação ambígua e disse que todos tiveram um ano para se adequarem.

Também foi ouvida a arquiteta Mariela Salgado Oliveira, que falou sobre as vantagens da adequação as normas e condenou a iniciativa de ampliar o prazo. “Está claro que o Projeto de Lei sendo votado aqui hoje, não tem a intenção de dar mais tempo aos comerciantes e sim inviabilizar a oportunidade de uma melhora do ambiente construído de uma cidade. Cataguases foi uma cidade de van guarda no século XX, que cidade queremos ser no século XXI? Uma cidade que está aberta a políticas de vanguarda nas questões ambientais, de sustentabilidade, questões urbanísticas e culturais? Ou uma política atrelada ao atraso e retrocesso? Somos todos responsáveis pela cidade em que vivemos e pelos espaços que compartilhamos” finalizou.

O coordenador do setor de Fiscalização e Posturas, Felipe Dutra, externou sua preocupação em se prorrogar mais uma vez e quando terminar o prazo muitos ainda estiverem ilegais necessitando de mais prazo. Ele esclareceu também que até o dia 24, não será cobrado a retirada imediata dos engenhos e sim a entrada com o processo de adequação protocolado na prefeitura.

Alex Carvalho, secretário municipal de desenvolvimento e gestão institucional, se disse triste pela prorrogação do prazo pois, segundo ele, foi feita uma longa análise, várias reuniões e em uma noite se mudaria tudo. “Me preocupa demais essa Casa fazer todo o envolvimento de um Projeto de Lei de um dia, onde o Conselho reuniu-se várias vezes por 6 meses, de que vale um conselho de Patrimônio Cultural? Depois do Conselho, nós tivemos duas reuniões com a CDL e Associação Comercial que assinaram o decreto junto com a gente e aceitaram o prazo de um ano e quando o Serafim dizia que no ano passado não se previa uma crise, no ano passado já valia, então, começasse no ano passado”, argumentou.

A pedido dos vereadores, foi lido o parecer do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vinícius Machado, que manifestou pela inconstitucionalidade do projeto, entendendo que a Lei Municipal 2600/96 já proibia a prática de publicidade fora de padrão e que a Lei 3546/2006 (Plano diretor), estabeleceu que entre as prioridades do Município estão a despoluição visual e que o poder de regulamentar seria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

No entanto, o procurador geral da Câmara, Ricardo Spínola, manifestou pela legalidade e constitucionalidade do projeto por entender que a iniciativa não é privativa do Executivo, por não ter a ver com a administração municipal e que a legislação chama de competência concorrente, podendo ser exercida pelos dois poderes e que a Lei, modifica apenas o prazo, mantendo todos os artigos do decreto. 

Por fim, após as discussões, o substitutivo que passou a ser de Majella e Serafim, foi aprovado por 11 votos favoráveis e 2 contrários (Pacheco e Vinícius) e duas ausências (Joãozinho e Aquiles), prorrogando o prazo por mais 360 dias a partir do dia 24 de junho de 2016.

Comerciantes ainda correm o risco de multa

O procurador Ricardo Spínola também alertou aos comerciantes que a Lei só passa a valer após ser sancionada ou promulgada e que como o prazo do decreto acaba no dia 24, enquanto a Lei não for publicada, o prazo continua inalterado, permitindo que a fiscalização multe quem estiver irregular.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito, caso o chefe do Executivo entenda que deva vetar, o projeto volta para Câmara e os vereadores votarão pela derrubada ou não do veto com posterior promulgação pelo Legislativo. 

Segundo Serafim Spíndola, propositor do projeto, mesmo tendo que aguardar este trâmite, com a nova lei, o comerciante que for multado poderá recorrer.

Confusão

Após quase 3 horas e meia de sessão um episódio lamentável envolvendo o presidente da Câmara, o vereador Serafim e o ambientalista Fábio Caetano, maculou o andamento da reunião. 

O ambientalista Fábio Caetano, que não estava inscrito na sessão, solicitou a palavra pois muitos outros que não estavam inscritos já haviam falado. No entanto, o presidente repetia que gostaria de ouvir mais algum comerciante. Devido a demora em ser atendido o rapaz começou a falar em voz alta que seu direito estaria sendo cerceado, o presidente argumentou que não seria dessa forma (gritando) que ele iria falar, mas que a pedido de Majella e Pacheco, iria conceder a palavra. 

Quando Caetano subiu a tribuna, iniciou com indiretas para o presidente, dizendo: “Esse é uma beleza mesmo! Primeiro eu quero agradecer, quero agradecer o espírito democrático dele que ressaltou: Como é bom escutar todas as partes, vamos colocar o processo em votação e vamos dar a palavra para o Fábio depois só.” (Sic). Neste ponto, o presidente interviu dizendo que não foi isso que ele havia falado. Mais a frente, após Caetano já ter falado alguns minutos, parou e disse: “Vou esperar o silêncio no plenário dos nossos amigos do Legislativo para ter o direito da palavra continuar”, momento em que o vereador Serafim disse para o presidente que ele estava tolerando desaforos, provocando reações em tom de zombaria por parte do ambientalista que também disse: “Eu vou ter meu direito resguardado da palavra presidente? Eu vou ter o direito resguardado da palavra ou o Serafim vai entrar no meu discurso? A gente escutou ele de bla bla bla aqui o tempo todo...”. Serafim também reagiu e iniciou-se uma gritaria generalizada no plenário da Câmara ate o presidente interromper a sessão por cinco minutos. 

Ao retomar a sessão, os vereadores Majella, Pacheco e Russo, disseram ao presidente que se Fábio Caetano não falasse eles iriam se retirar da sessão. O presidente passou então a condução para o vereador Walmir Linhares que permitiu ao ambientalista falar.

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