quarta-feira, 29 de junho de 2016

Cataguases: Câmara aprova modificações na Lei da APA Serra da Neblina e repasse para Exposições nos distritos


A Câmara Municipal de vereadores aprovou na noite desta terça-feira (28), os dois projetos do Executivo previstos na pauta, ambos por unanimidade. 

O primeiro, de número 33/2016, que autoriza o repasse de verba aos Conselhos Comunitários para realização de Exposições Comunitárias 2016 no valor de R$ 6.500,00 passou sem problemas. Da mesma forma, o projeto de número 34/2016, que altera a Lei 4.226/2015 responsável pela criação da APA - Área de Proteção Ambiental Serra da Neblina, passou em rápida votação sem maiores discussões. Este último projeto, modificou o prazo para aprovação do plano de manejo de 2 anos para 5 anos a partir da publicação da Lei. A justificativa do Executivo foi que a alteração se fez necessária para atender as normas da Lei 9.985/2000 do SNNC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

Do Legislativo, o Projeto de Resolução nº 22/2016 que inclui um parágrafo ao Artigo 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal, exigindo que as proposições sejam entregues em no máximo até 2 horas antes da sessão ordinária para que possam dar entrada na Casa na mesma sessão, recebeu emenda do vereador Geraldo Majella, modificando o prazo para até 24 horas antes da sessão. Devido esta emenda, o projeto voltou para as comissões.

Por último, o projeto de número 23/2016 que reajusta o valor mensal do Vale Alimentação para os servidores do Poder Legislativo do Município foi o que gerou maior polêmica, pois o valor passou para R$ 318,50, menor que do Executivo atualmente que é de R$ 320,00. Essa diferença trouxe uma polêmica maior pois alguns vereadores questionaram o motivo do valor ser menor que do Executivo, mas o presidente argumentou - juntamente com o procurador geral, Ricardo Spínola -  que o índice de correção foi o mesmo aplicado a atualização salarial e que em ano eleitoral não poderia aumentar acima deste índice. Chegou a ser sugerido que um vereador apresentasse emenda para igualar o vale alimentação mas nenhum dos edis se dispôs a correr o risco. No final, o projeto foi aprovado com quatro votos contrários, de Majella, Russo, Pacheco e Aritana, justamente por não concordarem com a diferença no valor.

Outro projeto que trouxe polêmica, veio do Executivo para dar entrada na Casa sem pedido de urgência, e visa regulamentar o Conselho Tutelar no Município. Devido a presença de conselheiros, alguns vereadores solicitaram que o projeto pudesse ser votado no mesmo dia, mas após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do procurador, foram encontrados erros que impediram a entrada do projeto, sendo determinada a devolução para o Executivo.

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