quarta-feira, 6 de julho de 2016

Câmara de Cataguases aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias com quatro emendas

Em rápida sessão, a Câmara Municipal de Cataguases aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (5), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve para orientar a elaboração do orçamento para o ano de 2017. 

Junto com a LDO, quatro emendas foram aprovadas por unanimidade: A Primeira, do vereador Mauricio do Vale Rufino, obriga ao Executivo, reservar percentual do orçamento, previsto na legislação municipal, para cumprimento da Lei nº 3746/2009 (Lei Ascânio Lopes de Incentivo a Cultura). A segunda, dos vereadores Mauricio do Vale Rufino e Fernando Pacheco Fialho, obriga ao Executivo reservar 5% do Orçamento municipal, excetuando as dotações para as secretarias de saúde e educação, para pagamento de precatórios, conforme já havia sido feito no ultimo ano. Por último, outras duas emendas do vereador Geraldo Majella Mazini, obriga ao Executivo a incluir metas prioritárias para inclusão da pessoa com deficiência e expansão para exposição de orquídeas no município como prática de fomento ao turismo.

Do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 22/2016 que inclui um parágrafo ao Artigo 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com emenda do vereador Majella, que passa a exigir que as proposições sejam entregues em no máximo 24 horas antes da sessão ordinária para que possam dar entrada na Casa na mesma sessão.

Um outro projeto do Executivo previsto na pauta, era o de nº nº 24/2016, que altera a Lei Municipal 4.143/2014 e prevê a criação de vários cargos, aumentando o número de advogados de 5 para 9 entre outros, acabou não sendo votado, pois recebeu emenda e retorna as comissões.

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