quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Projeto prevê atendimento preferencial às vítimas de violência sexual na Defensoria Pública



As vítimas de violência sexual poderão ter atendimento preferencial na Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos serviços de assistência judiciária.

É o que prevê o Projeto de Lei 5952/16, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), em análise na Câmara. “Ante a situação de extrema vulnerabilidade em que essas vítimas se encontram, é de extrema importância que esse atendimento seja realizado de forma ágil, sob pena de fazer com que essas mulheres desistam do atendimento”, argumenta o parlamentar.

O texto acrescenta artigo à Lei 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos deputados

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