terça-feira, 21 de março de 2017

Prefeitura de Cataguases define data para pagamento do IPTU

A Prefeitura Municipal de Cataguases definiu as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2017 conforme decreto nº 4.732. 

De acordo com o decreto, os interessados em realizar o pagamento em cota única com 10% de desconto, terão até o dia 20 de maio. O pagamento também poderá ser parcelado em até 8 vezes.  Os contribuintes que estiverem regulares
com o recolhimento do IPTU ganharão mais 10% de desconto sobre a Cota Única.

Confira abaixo o decreto na íntegra:  


DECRETO Nº 4.732
Determina o vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

DECRETA:

Art. 1º - Os vencimentos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) obedecerão aos seguintes prazos e critérios:

I – Pagamento de Cota Única com vencimento em 20 de maio de 2017 – 10% (dez por cento) de desconto incidente sobre o IPTU.

II – Pagamento parcelado em 08 (oito) vezes, vencendo a primeira parcela em 20 de maio de 2017 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

Art. 2º - Os contribuintes que estiverem regulares com o recolhimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) terão mais 10% (dez por cento) de desconto, incidente sobre o IPTU no pagamento da Cota Única.

Art. 3º - O atraso no pagamento sofrerá a incidência das correções conforme artigo 6° da Lei Municipal 2837/98.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, Aos 15 de março de 2017.


Willian Lobo de Almeida
Prefeito Municipal

Mauro Fachini Gomes
Secretário de Fazenda

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