quinta-feira, 30 de março de 2017

Vereadores de Cataguases deixam de votar projeto que regulariza diária do prefeito e aprovam projeto que modifica o Zoneamento Urbano em segunda votação

Na Sessão Ordinária da Câmara de Cataguases desta terça-feira (28), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projetos de Lei do Executivo, número 08/2017 que altera o anexo 1 da Lei Complementar nº 4.387/2017 que institui gratificação por Coordenação e cria outros incentivos por produtividade. A alteração acrescenta o cargo de Coordenador de Divisão de Assistência Farmacêutica.

Outros dois projetos do Executivo, acabaram não sendo votados. O primeiro, nº 04/2017, teve o pedido de vistas pelo vereador Paulo Milani, por 10 dias. O projeto dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diária ao prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete, procurador geral, assessor de planejamento e assessor de Comunicação. Da forma que é praticada já há muito tempo, o prefeito, assessores e secretários, não possui um limite de gastos para suas viagens e o projeto coloca um limite máximo para gastos em viagens do Executivo conforme a seguir: Brasilia: hospedagem e locomoção R$ 500,00, alimentação R$ 230,00. Demais localidades: hospedagem e locomoção R$ 350,00, alimentação: R$ 150,00. Para ter direito a diária integral, a viagem deve durar mais de 18 horas.

O segundo projeto, nº 07/2017 foi sobrestado por 1 sessão pelo vereador Hercyl Neto. Este último, altera os artigos 3º das Leis 2926 e 2927 e na prática regulariza várias residências no bairro São Cristóvão e quase a totalidade do bairro São Pedro, modificando a permissão de uso para escritura de compra e venda.


Do Legislativo, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 25/2017, da vereadora Maria Ângela Girardi, que institui no calendário municipal a Semana Municipal de Prevenção a Violência Contra a Mulher que será observada sempre na semana do dia 25 do mês de novembro. Já o Projeto nº 05/2017, do sargento Jorge Roberto, que previa a confecção de Registros de ocorrência (REDS) na Câmara Municipal, para ocorrências mais simples como colisões sem vítima, danos simples, pessoas desaparecidas e perda de documentos, que já são disponibilizadas na Delegacia Virtual através da internet, foi rejeitado por 8 votos a 6. Votaram favoráveis apenas os vereadores: doutora Maria Ângela, Hercyl Neto, Rogério Ladeira, sargento Jorge Roberto, Rafael Moreira e Paulo Milani.

Por último, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei complementar, nº 01/2017, do vereador Vinícius Machado, que altera a lei 2.477/95, referente ao Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, a Lei 4.118/2014, que alterou os artigos 8º, 11, 13 e 44 da Lei nº 2.427/95 e a Lei 4.208/2015, que alterou dispositivos da Lei 2.427/95. Na prática, o projeto corrige alguns erros de administrações passadas em relação a várias ruas, entre elas, a rua Sadi Mendonça, no bairro Beira Rio e as ruas Paulo Matoso e Joaquim de Oliveira Martins, no bairro São Diniz que eram consideradas residenciais e passam a ser área mista. Também foi criada uma nova área para atender um problema vivenciado pelo abatedouro municipal, localizado na Rua Alípio Lopes Machado, que passa a ser Área Zona Industrial Especial. O projeto, que havia passado por 14 votos a 1 na primeira votação, com voto contrário apenas do vereador Rogério Ladeira, desta vez recebeu o voto contrário dos vereadores da Frente Popular (doutora Maria Ângela, Hercyl Neto, Rogério Ladeira, sargento Jorge Roberto e Rafael Moreira) mas mesmo assim, foi aprovado por 10 a 5.

No grande expediente, usaram a tribuna: a Sra Rosani Brito e o Sr. Waldecir Machado Taveira. A primeira, representando o Sind-Ute, falou contra o projeto o projeto de reforma da previdência. "Gostaria imensamente de estar nesta tribuna hoje, comemorando a vitória de mais direitos adquiridos para a classe trabalhadora do Brasil mas infelizmente, estamos lutando para não perdê-los. O que vem acontecendo, é o desmonte dos nossos direitos é trabalhar até morrer, sem sequer aposentar", disse.  

Por último, o Sr. Waldecir Taveira, se defendeu de acusações da época em que era administrador do Cemitério e solicitou que fosse realizada a abertura do processo sobre irregularidades no Cemitério Municipal. Conforme explicou, teria sido vítima de perseguição pois a CEI, realizada pela Câmara incluiu um cidadão que seria seu desafeto e que agora ele possui provas de que as irregularidades foram praticadas por outras duas pessoas, já falecidas. "O que é mais estranho é que quando fui acusado de irregularidades, não houve um processo administrativo, só houve um processo tributário que foi feito pelos fiscais que estou demonstrando serem os culpados dessas irregularidades conforme os documentos comprovam. Peço não só por questão de honra e sim de justiça que os nobres vereadores analisem os documentos e requeiram junto ao presidente desta casa a reabertura de tal pedido", completou.

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