domingo, 16 de abril de 2017

Câmara de Cataguases aprova projeto para renegociar dívidas com o Município

A Câmara de Cataguases aprovou na última terça-feira (11), o projeto nº 009/2017 do Executivo, que instituiu o Programa Especial e Temporário de Recuperação Fiscal, o chamado “Refis”. Após sancionada a Lei, a população, inscrita ou não, na dívida ativa, poderá refinanciar seus débitos junto ao fisco municipal, com descontos nas multas e juros que podem atingir 99%.

Para conseguir o benefício, o interessado deverá dirigir-se ao setor tributário da Prefeitura de Cataguases munido de CPF até o dia 30 de junho de 2017 e, no caso de parcelamento, assinar o Termo de Confissão de Dívida. 

Os débitos tributários poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais sucessivas com redução da multa e juros de mora que podem chegar até a 99% no caso de pagamento único ou conforme a tabela a seguir:

  • 2 a 6 parcelas: 80% de desconto na multa e juros de mora;
  • 7 a 12 parcelas: 60% de desconto na multa e juros de mora;
  • 13 a 18 parcelas: 50% de desconto na multa e juros de mora;
  • 19 a 24 parcelas: 40% de desconto na multa e juros de mora;
  • 25 a 30 parcelas: 30% de desconto na multa e juros de mora;
  • 31 a 36 parcelas: 20% de desconto na multa e juros de mora;

Na entrevista coletiva com o prefeito Willian Lobo, o secretário da Fazenda, Mauro Fachini Gomes, disse que a expectativa é que com o programa, o Município apure entre 1 a 2 milhões.

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Farmácias de Plantão em Cataguases
21 Domingo
22 Segunda
23 Terça
24 Quarta
25 Quinta
26 Sexta
27 Sábado
Atlas Sta Rita Dose certa Inova Econômica III Droga Minas Coimbra
Vasconcelos Saúde e Vida Drogasil Droga Farma Farmanossa Pague Menos Aeropharma