sexta-feira, 14 de abril de 2017

Decisão de primeira instância condena Prefeito de Cataguases a pagar multa por não cumprir TAC de 2012 na totalidade

O prefeito de Cataguases Willian Lobo de Almeida, foi condenado (em primeira instância) a pagar multa civil no valor de 8 vezes o salário que recebia na sua primeira gestão, em 2012, por não ter conseguido cumprir todos os itens propostos em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), realizado com o Ministério Público naquele ano. A condenação não implica em perda de mandato ou de direitos políticos e cabe recurso.

De acordo com o que consta no processo e com informações obtidas na Prefeitura de Cataguases por nossa reportagem, no ano de 2012, o Ministério Público propôs a ação devido a não conclusão de todo o TAC, ou seja, dos 10 itens propostos, ficou faltando 1 item que foi a realização do concurso público que o prefeito alega não ter tido tempo devido ao fato de ter perdido a eleição. Por não ter conseguido realizar o concurso público, que acabou acontecendo no mandato do prefeito Cesinha, o Ministério público pediu todas as sanções previstas no inciso III do artigo 12 da Lei 8.429/92 que entre outras coisas, prevê: “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente”. No entanto, na decisão, o Juiz Eduardo Rabelo Thebit Dolabela, escreveu que:

Todavia, deve-se registrar que, a despeito da existência do dolo genérico, não houve comprovação quanto à má-fé do requerido. O fato de ter assinado o TAC com o Ministério Público, inclusive assumindo a possibilidade de sofrer coerção pessoal no caso de descumprimento, bem como o atendimento do acordo em quase sua integralidade, ainda que a destempo, afastaram indícios de sua intenção de se beneficiar individualmente, seja de que modo for, com as ilegalidades verificadas. De mais a mais, era ônus do Ministério Público demonstrar cabalmente a má-fé no caso, ônus do qual não se desincumbiu. Também não houve comprovação de dano concreto ao erário com as contratações temporárias irregulares.”

Com isso, o juiz não condenou o prefeito a todas as sanções propostas pelo Ministério Público, mas apenas a pagamento de multa civil, ou seja, mesmo que o prefeito não recorresse, não correria risco de perda de mandato ou de ficar inelegível.


O prefeito irá agora apelar para as instâncias superiores a fim de cassar a condenação da primeira instância, no tocante ao pagamento da multa, o que pode demorar muitos anos.

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