quarta-feira, 5 de julho de 2017

Câmara de Cataguases aprova construção de prédios com mais de 6 pavimentos e menor rigor para implantação de Postos de Combustíveis

Projetos foram aprovados em primeira votação

Em uma longa sessão, a penúltima antes do recesso parlamentar, os vereadores de Cataguases aprovaram Leis importantes para o Município na noite desta terça-feira (4).

Entre os projetos do Executivo, destaque para os Projetos de Lei Complementar nº 20/2017 que modifica a Lei 2.427/1995 (Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano) e 21/2017, que modifica a Lei 2.428/1995 (Código de Obras), alterando na prática a possibilidade de construção de mais de 6 pavimentos fora da área da poligonal tombada, atendendo uma antiga demanda da construção civil no município, permitindo assim a construção de edifícios de mais de 6 pavimentos. 

O vereador Hercyl Neto chegou a pedir sobrestamento dos dois projetos, para poder consultar técnicos e aproveitar para emendar as duas Leis, mas o pedido de sobrestamento ao PLC 21 foi rejeitado por  7 votos a 6. Votaram favoráveis ao sobrestamento os vereadores: Hercyl Neto, Rogério Ladeira, sargento Jorge Roberto, Doutora Maria Ângela, Rafael Moreira e Paulo Milani. Desta forma, o vereador retirou o pedido de sobrestamento do segundo projeto e após longa discussão, as duas proposições foram aprovadas por unanimidade, a 20/2017 em primeira votação e a 21/2017 em segunda votação.

Também do Executivo, foi aprovado os Projetos de Lei 16/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), em segunda votação, e o projeto 22/2017 que prorroga o prazo para o Programa Especial e Temporário de Recuperação Fiscal (REFIS), ambos por unanimidade.

Apenas o Projeto de Lei Complementar, nº 13/2017 que disciplina, na forma do art, 71 da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria – Geral do Município, bem como a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores e do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município, foi sobrestado por uma sessão, a pedido do vereador Paulo Milani (PT). Este projeto visa organizar a Procuradoria através de Lei específica, Regulamentando o cargo de Procurador do Município para fins de representação processual, proporcionando maior autonomia técnica com definição das prerrogativas e descrição das atribuições, além de organizar a estrutura do órgão em coordenadorias dentro da sistemática da procuradoria jurídica e adequar o setor conforme o Novo Código de Processo Civil em relação ao recebimento de honorários de sucumbência, criando mecanismos para rateio e de controle. A Lei não cria cargo ou aumenta a remuneração dos servidores.

Do Legislativo, outro importante projeto, o de nº 03/2017, foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Este projeto modifica a Lei 2.600/1996 e flexibiliza a implantação de Postos de Combustíveis na cidade. O Procurador Geral da Câmara, Ricardo Spínola exarou parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade, entendendo haver vício de iniciativa, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) exarou parecer diferente, pela legalidade e constitucionalidade, fazendo com que o projeto fosse a votação e finalmente aprovado. Os autores do projeto são os vereadores: Betão do Remo e Marcos Costa (Marquinhos do Açougue). 

Os vereadores ainda aprovaram na noite os projetos 36/2017, do vereador Ricardo Dias que institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais; o de nº 37/2017, do vereador Rafael Moreira que dispõe que o sistema único de saúde (SUS) possa atender os pacientes de hemodiálise com o transporte nos sábados e feriados e o de nº 42/2017 da Doutora Maria Ângela Girardi que garante tratamento odontológico à gestante cataguasense, no período pré-natal, como forma de prevenir a prematuridade e/ou nascimentos de bebês com baixo peso. Todos por unanimidade.

O projeto 02/2017 que altera o Código de Zoneamento de algumas ruas, recebeu emenda do vereador Rogério Ladeira e voltou as comissões.

Apenas o projeto do vereador  Ricardo Dias, nº 40/2017 que proíbe o recebimento de ticket alimentação para secretários municipais de Cataguases, foi declarado inconstitucional pela CCJR e acabou arquivado.

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