terça-feira, 1 de agosto de 2017

Câmara de Cataguases retorna hoje do recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Cataguases retorna hoje (1/7) do recesso parlamentar. Na pauta a segunda votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo que organiza o funcionamento da Procuradoria Geral do Município. Este projeto, visa organizar a Procuradoria através de Lei específica, Regulamentando o cargo de Procurador do Município para fins de representação processual, proporcionando maior autonomia para negociação de processos e melhor definição das prerrogativas com descrição das atribuições, além de organizar a estrutura do órgão em coordenadorias dentro da sistemática da procuradoria jurídica e adequar o setor conforme o Novo Código de Processo Civil em relação ao recebimento de honorários de sucumbência, criando mecanismos para rateio e controle, além de conta específica para estes honorários. A Lei não cria cargo ou aumenta a remuneração dos servidores.

Do Legislativo, também em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano de várias ruas que passam para áreas mistas, permitindo a existência de empresas nos locais. O outro projeto, da Mesa Diretora, corrige os vencimentos dos servidores da Câmara.

Confira abaixo a pauta completa:

SESSÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
01/08/2017
ÀS 18:30 HORAS

EXECUTIVO:
Projetos de Lei Complementar:

Nº 13/2017 – Disciplina, na forma do art, 71 da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município, bem como a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores e do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. (2ª Votação)

Projeto de Lei:
Legislativo:
Projeto de Lei Complementar:

Nº 02/2017 – Altera a Lei 2.427/95, referente ao Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, a Lei 4.118/2014, que alterou os artigos 8º, 11, 13 e 44 da Lei Nº 2.427/95 e 4.391/2017, que alterou, a Lei 2.427/1995, o Art. 1º da Lei 4.118/2014 e o Quadro 3 da Lei nº 4.208/2015. Vereador VINICIUS MACHADO, com apoio dos Vereadores MARCOS DA COSTA GARCIA, RICARDO GERALDO DIAS, CARLOS ALBERTO SILVA BARBOSA (2ª Votação)

Projeto de Lei:

Nº 58/2017 – Altera dispositivos e anexos da Lei nº 4.071/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cataguases e dispõe sobre a reorganização do quadro de seus servidores. MESA DIRETORA

Requerimento:

Nº 49/2017 – Requer do Poder Executivo o que segue: Informações sobre quadro de funcionários na Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Cataguases. Vereador CARLOS ALBERTO SILVA BARBOSA

GRANDE EXPEDIENTE:

01 – Cláudia Cristina Cerqueira dos Santos - Assunto: Atendimento Oncológico


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