-->

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Agora é Lei: proprietários de estabelecimentos que não permitirem amamentação poderão pagar multa de até R$ 3 mil em Cataguases

Nova Lei prevê multa de até R$ 3.010,30 (em caso de reincidência) para empresas que não permitir amamentação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foi sancionada pelo prefeito Willian Lobo de Almeida, no último domingo (3), a Lei n° 4.435/2017 de autoria da vereadora, Doutora Maria Ângela Girardi, que permite o aleitamento materno dentro dos estabelecimentos públicos e privados de Cataguases.


Vereadora Maria Ângela Girardi,
autora da Lei
Conforme a Lei, todo estabelecimento, público ou privado, destinado a comércio, cultura, lazer ou prestação de serviço terão que permitir às mães a amamentação dentro do estabelecimento. Caso contrário, o comerciante ou prestador de serviço terá que pagar multa de 5 UFM's (Unidade Fiscal Municipal) ou R$ 1.505,15 na primeira vez ou em caso de reincidência, o dobro, ou seja: R$ 3.010,30.

Confira a Lei na íntegra abaixo:

LEI N° 4.435/2017

Autora Vereadora MARIA ÂNGELA GIRARDI

 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Cataguases e dá outras providências.

O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal de Cataguases, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Toda criança tem direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do Município, independente da existência ou não de locais exclusivos para a prática de amamentação.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local aberto ou fechado, destinado à atividade de comércio, cultural, lazer ou prestação de serviço público ou privado.
Art. 2º - O estabelecimento que descumprir a presente lei estará sujeito a multa de 05 (cinco) UFM’s e cobrada em dobro, em caso de reincidência.

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2017.


Willian Lobo de Almeida
Prefeito Municipal

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Farmácias de Plantão em Cataguases
17 Domingo
18 Segunda
19 Terça
20 Quarta
21 Quinta
22 Sexta
23 Sábado
Econômica FarmaCenter Cataguases II Droganova São Francisco N. Sra. Aparecida Brasil
Drogaria da Vila N. Sra. Rosário Silveira Farmanossa Cataguases Campinho São Mateus