quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Na última sessão do ano vereadores de Cataguases aprovam obrigatoriedade de comparecimento nas sessões extraordinárias e audiências públicas

Na última sessão de 2017 da Câmara de Vereadores de Cataguases, que aconteceu na noite de terça-feira (19), os vereadores aprovaram 7 projetos, sendo 5 do Executivo e 2 do Legislativo e também mantiveram, por unanimidade, o veto parcial do prefeito Willian Lobo, ao projeto Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, de autoria do Vereador Vinicius Machado que Alterou a Lei 2.427/1995 (Código de Zoneamento Urbano) modificando várias ruas da cidade. Com o veto, três ruas no bairro Paraíso continuam como zona residencial, entre elas a Geraldino Ferraz.

Projetos do Executivo

Foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos do Executivo: 

  • Projeto 57/2017 que Referenda convênio entre o Município de Cataguases com o estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e visa manter a cooperação técnica entre o Município de Cataguases e a SEDESE, proporcionando a operacionalização e manutenção dos sistemas públicos de emprego, trabalho e renda por meio do SINE.
  • Projeto 58/2017, que autoriza o Município de Cataguases (MG) a proceder a transferência dos direitos outorgados ao Centro de Ensino Superior Sousa Borges Ltda, à faculdade Sudamérica. Na prática, o projeto retifica o que já havia sido feito com o projeto do Estado, que em 2002 doou o terreno para o Município para ser doado a faculdade com a obrigatoriedade de construção de uma quadra Poliesportiva. Em 2014, o Estado revogou a obrigatoriedade de construção da quadra e o Município ainda não havia feito isso, o que foi ratificado com o projeto.
  • Projeto 63/2017, que Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Cataguases.
  • Projeto 67/2017, que dispõe sobre a mudança de endereço e de denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Encantado que passa a funcionar na Rua Maria Alcina no bairro Taquara Preta e receberá o nome de Rosa Maria de Oliveira.
  • Projeto de Resolução 18/2017, que entrou em caráter de urgência, prorrogou o prazo para os usuários do Programa Pró-Moradia se adequarem até 30 de abril de 2018.
Do Legislativo foram aprovados os seguintes projetos:
  • Projeto de Resolução 18/2017, do vereador Jorge Roberto, que altera o parágrafo 1º do Artigo 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, obrigando o vereador a apresentar justificativa para a falta também nas sessões extraordinárias e audiências públicas, para não ser descontado em folha. O parágrafo original obrigava a justificativa apenas para as sessões ordinárias. Com o projeto, o vereador que faltar às sessões ordinárias terá 15% do seu subsídio descontado e 10% no caso das sessões extraordinárias e audiências públicas. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e 3 contrários, de Gilmar Canjica, Betão do Remo e Vinicius Machado. Em Cataguases os vereadores não recebem subsidio extra para participarem de sessões extraordinárias.
  • Projeto de Resolução 19/2017, do vereador Jorge Roberto, que exclui o parágrafo 10 do Art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal que diz o seguinte: "Não será computada falta ao vereador que não comparecer às Sessões Extraordinárias". Este projeto foi aprovado por 13 votos a 2. Foram contra os vereadores Betão do Remo e Vinicius Machado.
Já o Projeto de Resolução nº 20/2017 – da Mesa Diretora, que altera o parágrafo 2º do artigo 172 do Regimento Interno para permitir a apresentação de pareceres das Comissões Internas em matérias que se encontrem sub judice, foi retirado da pauta a pedido do vereador Ricardo Dias, mesmo sem a consulta ao plenário. Com o projeto o parágrafo 2º passa a ter a seguinte redação: "Vedada a apresentação de proposições de matérias que se encontrem sub judice. Exceto a apresentação de pareceres das comissões permanentes, sendo vedado a estas a apresentação de emendas e substitutivos".

No final, os vereadores entregaram as últimas moções de congratulação do ano às personalidades que se destacaram. 

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