quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Governo do Estado interrompe repasses do IPVA que deve à Viçosa

O Município de Viçosa ainda não recebeu do Governo do Estado de Minas Gerais todo o valor correspondente à cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018 que lhe é devido. Os repasses que deveriam acontecer durante todo o mês de janeiro, acompanhando os pagamentos realizados pelos contribuintes, foram interrompidos no último dia 15/01. Até esta terça-feira (23), o Estado repassou ao Município apenas R$ 1.277.428,32, uma queda de 64% em relação ao montante repassado no ano anterior no mesmo período.

De acordo com a secretaria de Finanças da prefeitura, em 2017 foi repassado ao Município o montante de R$ 3.463.385,32 somente na primeira quinzena de janeiro. Após essa data, os repasses continuaram caindo diariamente na conta do Município até o fim do mês, diferentemente do que acontece neste ano de 2018.

A situação foi denunciada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) na última semana. A entidade fez um balanço junto aos municípios mineiros e afirma que "o Governo do Estado de Minas Gerais está se apropriando de 80% do valor correspondente à cota-parte do IPVA de 2018 devida aos municípios, em uma comparação feita com a arrecadação no mesmo período, de 1° a 16 de janeiro, de 2017".


O não repasse imediato do IPVA infringe diretamente o que determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal da República, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. E o artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais.

Fonte: Prefeitura de Viçosa

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