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quarta-feira, 5 de setembro de 2018

Comissão de Inquérito da Câmara propõe rescisão do contrato da COPASA com o Município de Cataguases

Após seis meses de trabalho, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre os serviços de esgotamento sanitário executados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, apresentou seu relatório final na sessão da Câmara de Cataguases na noite desta terça-feira (4). 

O resumo do relatório foi apresentado pelo vereador Sargento Jorge Roberto, relator da comissão que iniciou destacando que o assunto COPASA se arrasta nos últimos 7 anos no município, principalmente relativo à forma de realização dos serviços e a cobrança da taxa de esgotamento que vem sendo questionadas pelos munícipes. 

Conforme foi lido, durante os 180 dias de vigência, a Comissão, contou com ajuda técnica profissional do advogado Rafael Vilela Andrade e realizou análise documental, filmagem, fotografias, visitas aos locais de tratamento e de lançamento do esgoto "In Natura" nos rios e córregos do município, entrevistas com a população e gestores, visita ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR, ao Ministério Público, aos locais onde houve pavimentação após serviço da COPASA, indicados pela população e a realização de uma Audiência Pública. 

Após a leitura preliminar, o relator solicitou do Poder Executivo que: seja instaurado processo administrativo competente conforme disposto no contrato do programa e na legislação pertinente a fim de que sejam arroladas e confirmadas as irregularidades praticadas pela COPASA no Município; o envio de dois projetos para aprovação dos vereadores, sendo o primeiro para suspender a cobrança da Tarifa de Esgoto e o segundo para estipular multa pecuniária à COPASA em virtude ao atraso das obras; por fim, que seja rescindido o contrato de programa firmado junto a COPASA e que seja realizado um levantamento dos prejuízos causados pela COPASA ao Município para ressarcimento ao erário. Do Ministério Público a Comissão solicitou que fosse apurado o seguinte: irregularidades encontradas e comprovadas pelos trabalhos da CEI; os descumprimentos e a não realização dos investimentos ambientais; o descumprimento do cronograma de obras; a atual qualidade da água disponibilizada para os consumidores; irregularidades na manutenção de contrato de programa formalizado sem que haja rompimento por parte da COPASA; irregularidades do descumprimento por parte do Poder Executivo Municipal no que diz respeito a não realização de fiscalização técnica e encaminhamento para a ARSAE bem como a ausência de Processo Administrativo para apurar o inadimplemento do contrato atual e; a negligência da Agência Reguladora, a ARSAE que não realiza a efetiva fiscalização a fim de garantir a qualidade dos serviços a serem implantados. 

A presidente da Comissão, Dra. Maria Ângela Girardi, destacou que em todo Estado, existem 30 comissões parlamentares de inquérito contra a COPASA e que a de Cataguases, segundo ela, é a que realizou um trabalho mais completo e independente. 

"A gente torce e vamos ter que assegurar o prosseguimento desta CEI para alcançar os objetivos traçados para trazer a credibilidade e confiabilidade da população conosco", disse a presidente.


O advogado Rafael Vilela, disse que "Nenhuma cidade se aprofundou tanto no tema quanto foi feito em Cataguases". Ele também denunciou que no município de Curvelo, era adicionado um corante para "maquiar" o tratamento de esgoto. O advogado também alegou que as fiscalizações realizadas pelo Executivo não contaram com um técnico qualificado para tanto o que inviabiliza a aplicação de multas e sanções. Em relação à alegação da COPASA de que os atrasos nas obras ocorreram devido a demora da justiça para efetivar as desapropriações, o advogado disse que o contrato foi firmado em 2011 e que o pedido para desapropriação só foi dado entrada em 2014, ou seja, 3 anos após a assinatura. Quanto a cobrança da taxa de esgoto, ele ressaltou que embora o STJ já tenha se posicionado favorável à cobrança pela taxa de coleta do esgoto, como em Cataguases houve inadimplemento do contrato e descumprimento do cronograma, além da falta de investimento por parte da COPASA que não demonstra quanto já foi recolhido até o momento com a cobrança da coleta, existe a possibilidade de rescisão do contrato e consequentemente da cobrança da taxa. 


A comissão apurou também que conforme relatório técnico, mesmo que tudo seja realizado da forma correta, apenas 60% do esgoto será tratado. Dra. Maria Ângela mostrou que em levantamento realizado pela internet, 72% da população de Cataguases considera ruins os serviços da COPASA no município. 

Várias fotos também foram mostradas para o pequeno público que esteve presente na sessão. 

Participaram da comissão os vereadores: Maria Ângela Girardi, Sargento Jorge Roberto, Rafael Moreira, Ricardo Dias e Hercyl Neto. 

Respondendo a uma pergunta do vereador paulo Milani, o advogado Rafael Vilela, disse que não dá também para o Município rescindir o contrato sem um estudo pois se for o caso, deve-se saber se o Município teria possibilidade de tratar o esgoto, se o Município irá realizar nova licitação podendo agravar ainda mais a situação e se abrir uma licitação e a COPASA vencer novamente, o que acontecerá.

O relatório será agora encaminhado para o Ministério Público e Prefeitura de Cataguases para as demais providências. 


Executivo 

Nossa reportagem entrou em contato com o Procurador Geral do Município, Dr. Yegros Martins Malta, que nos informou que o Município aguarda o recebimento do relatório da comissão para posterior análise da atitude que será tomada.

*Fotos: Júnio Valentim

Confira abaixo o relatório lido na íntegra:

               O presente relatório tem por finalidade elencar todos os pontos em questionamentos contidos no Requerimento de constituição da CEI, sendo certo que, dentro das prerrogativas de legisladores, o vereador tem o dever e a obrigação de avaliar, buscar, compreender, entender e propor soluções para atender aos clamores da população.
               O assunto COPASA se arrasta ao longo dos últimos sete anos, no Município de Cataguases, já que a forma da realização dos trabalhos é muito questionada pela população em geral, no tocante aos serviços prestados e a taxa cobrada, decorrentes da concessão e do contrato de programa firmado com o Município para execução dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário.
               Sabe-se que os serviços de esgotamento sanitário/saneamento básico, infelizmente, ainda são novidades para o povo brasileiro, tanto no que diz respeito à eficiência, quanto às questões técnicas.
               Este foi um trabalho que demandou disponibilidade integral e muita dedicação por parte dos membros da CEI, com um grande espírito de colaboração dos demais vereadores, sempre em busca de informações e dados para que se chegasse a um resultado que pudesse sinalizar melhorias e satisfação para todas as partes envolvidas, em especial aos usuários dos serviços ou seja, a própria população cataguasense.
               Do cotidiano da Comissão, em seus 180 dias de vigência, fizeram parte deliberações tais como: ajuda técnica profissional, tais como, advogado e peritos, dentre outros, requisições de informações e documentações, análise documental, filmagens, fotografias, visitações, audiência pública, entrevistas à população e a gestores de órgãos ligados aos serviços sendo estes, órgãos executores, fiscalizadores e normativos.
               Finalizados os trabalhos e, mesmo sabendo que a decisão final quanto a sugestão e pedidos da CEI serão ou não acatados, decidimos pela remessa do presente Relatório, para providências por parte dos órgãos e autoridades competentes.
               Vale ressaltar que todo o trabalho de apuração e conclusão feito pela Comissão, foi desenvolvido com lisura, transparência, responsabilidade e total independência, tanto em relação ao Poder Concedente quanto à Concessionária.
                A constituição e funcionamento da CEI obedeceram ao rito legislativo, às leis e normas vigentes, seguindo portanto, todos os trâmites legais.
                 Que este modesto trabalho norteie a Administração Municipal, no urgente e necessário aprimoramento dos serviços públicos prestados em Cataguases, de abastecimento de água e tratamento do esgotamento sanitário e, sobretudo, que se faça justiça ao apelo da população cataguasense.

VISITAÇÕES
 A Comissão Especial de Inquérito realizou visitas de trabalho, nos seguintes locais:
  • Promotoria de Justiça de Cataguases – Ex° Sr. Fábio Martinolli Monteiro
  • Estação de Elevação de Água – EEA na cidade de Cataguases - MG
  • Estação de Tratamento de Água – ETA na cidade de Cataguases - MG e na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE na cidade de Cataguases – MG
  • Visitas “a campo” no município sede e nos distritos: visitas a obras, poços artesianos, reservatórios, boosters, estações elevatórias construídas e em construção, locais de lançamento de esgotos “in natura” em córregos e no Rio Pomba, em vários bairros, em obras de terceirizadas e locais de prejuízo da pavimentação, algumas visitas solicitadas pelos próprios munícipes.
  • Visita ao Setor da VIGIAGUA da Secretaria de Saúde de Cataguases-PMC
  • Visita à Polícia Ambiental (Cataguases)
  • DEMSUR – MRE -  Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e na Estação de Tratamento de Água – ETA da cidade de Muriaé – MG.
  • DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO
  • Ao presente relatório estão sendo anexados:
  • Toda documentação que serviu de material de estudo;
  • Toda legislação apensada;
  • 16 atas elaboradas ao longo da vigência da presente Comissão;
  • 26 ofícios protocolados ao longo da vigência da presente Comissão;
  • 17 requerimentos protocolados ao longo da vigência da presente Comissão;
  • Relatório Técnico elaborado no decorrer dos trabalhos da presente Comissão;
  • Relatório da Pesquisa de Satisfação realizada entre a população de Cataguases elaborada ao longo da vigência da presente Comissão.
SOLICITAÇÕES
Os membros da presente Comissão Especial de Inquérito, criada para investigar e avaliar os serviços prestados pela COPASA no Município de Cataguases, sede e distritos, a fim de assegurar o prosseguimento dos trabalhos realizados, bem como, alcançar os objetivos traçados, vêm solicitar aos responsáveis:

1) Ao poder Executivo Municipal:

  • Seja instaurado o Processo Administrativo competente, conforme disposto no Contrato de Programa e na Legislação pertinente, afim de que possam ser apuradas e confirmadas todas as irregularidades praticadas pela COPASA em nosso município;
  • Sejam apresentados 2 (dois) projetos de lei, oriundos do Poder Executivo, sendo o primeiro condizente à suspensão da cobrança da tarifa de esgoto. E, o segundo, condizente à estipulação de multa pecuniária à COPASA, em virtude do atraso das obras;
  • Ao final, seja rescindido o Contrato de Programa firmado junto à COPASA, devendo, para tanto, serem levantados os prejuízos causados em todo o município, para fins de ressarcimento ao erário;
2) Ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
  • Apurar as irregularidades encontradas a partir dos trabalhos da CEI, que se encontram devidamente comprovadas, inclusive por relatório técnico emitido por profissional independente;
  • Apurar os descumprimentos legais condizentes à não realização de investimentos ambientais por parte da COPASA;
  • Apurar o descumprimento do cronograma de obras, que ocasiona grave lesão ao direito dos consumidores;
  • Apurar a atual qualidade da água disponibilizada para os consumidores;
  • Apurar as irregularidades na manutenção do Contrato de Programa formalizado, sem que haja cumprimento por parte da COPASA;
  • Apurar as irregularidades no descumprimento por parte do poder Executivo municipal, no que diz respeito à não realização de fiscalização técnica e encaminhamento para a ARSAE, bem como de ausência de processo administrativo para apurar inadimplemento contratual;
  • Apurar a negligência da agência reguladora, ARSAE, que não realiza a efetiva fiscalização, a fim de garantir a qualidade do serviço a ser implantado;
AGRADECIMENTOS
Inicialmente, agradecemos a Deus por nos trazer sabedoria e paciência, a fim de realizar os trabalhos desta CEI.
A Relatoria da presente Comissão Especial de Inquérito agradece a todos os participantes e integrantes que contribuíram para o sucesso do trabalho realizado.
O objetivo foi alcançado em sua totalidade, a partir do momento em que as irregularidades foram constatadas, as possibilidades de reparos foram apresentadas e os encaminhamentos foram realizados.
O objetivo maior ainda demanda da força de vontade dos responsáveis pelos atos a serem praticados, a partir de agora. Mesmo assim, é sabido que as providências serão tomadas.
A CEI buscou investigar e entender o que se passava diante das reclamações da população cataguasense, no que diz respeito ao abastecimento de água e tratamento de esgoto, fornecidos pela Copasa.
Não se pode deixar de destacar a participação fundamental dos membros titulares desta CEI, a vereadora Dr. Maria Ângela Girardi e o Sargento Jorge Roberto e os vereadores Hercyl Suhurt Salgado, Rafael Rodrigues Moreira e Ricardo Geraldo Dias. Além destes, a participação da secretária e assessora parlamentar, Mairy de Lourdes Martins Andrade, do advogado, Rafael Vilela Andrade e dos responsáveis técnicos Narciso Lanini Filho e José Carlos Alves, foi essencial para a organização, o desenvolvimento e aprofundamento dos trabalhos.
Agradecimento especial ao assessor parlamentar Junio Valentim, pelos registros fotográficos realizados para a CEI, bem como, para a produtora Camila Cabral Mazini, pelos desenvolvimentos digitais realizados. E ao assessor parlamentar Patrik Mariquito de Oliveira, pelos préstimos oferecidos para que os trabalhos fossem concluídos.
Aos participantes, em caráter informativo, tais como Polícia Ambiental, Vigiagua, CONDEMA, Catrans, DEMSUR (Muriaé – MG), pelas informações e orientações repassadas a esta CEI.
À Vânia Isabel de Andrade Peçanha, Referência Técnica VIGIAGUA, pelo pronto atendimento e presteza em auxiliar nossos trabalhos.
À solidariedade dos familiares e amigos, ante as dificuldades e o dispêndio de tempo para a realização dos trabalhos.
À população de Cataguases, pela participação efetiva na comprovação dos fatos apresentados pela CEI, a partir de encaminhamento de fotos e informações, preenchimento dos questionários e participação na audiência pública.
Fica registrado o nosso muito obrigado por poder contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade.
Este é o relatório.

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