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quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Ferros-velhos de Cataguases terão que manter relação de peças de veículos adquiridas

A sessão ordinária da Câmara de Cataguases desta terça-feira (11), contou com apresentação do mestre de Karatê Elisio de Almeida Carlos e seus alunos em comemoração ao Dia Mundial do Karatê, que foi comemorado em 25 de outubro.


Entre os assuntos previstos na pauta, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto nº 23/2018, do vereador Mauro Ruela que "Obriga os estabelecimentos denominados de Ferro Velho localizados no Município de Cataguases, dedicados à compra e venda de sucatas e peças avulsas de veículos automotores a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal". O projeto segue para o Executivo e passará a valer 30 dias após a sanção do prefeito. Já o projeto nº 47/2018 do Executivo, que "Institui as normas do Portal da Transparência do Poder Executivo do Município de Cataguases" foi sobrestado por duas sessões a pedido do vereador Rafael Moreira. Conforme justificativa do Executivo, a proposição visa cumprir determinações das Leis Federais 12.527/2001 (Lei de Acesso a Informação) e 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tem a finalidade de dar maior transparência as aplicações dos recursos públicos.

Também prevista na pauta, os vereadores atenderam ao pedido do Executivo para retirar a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 15/2018, da vereadora Maria Ângela Girardi que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de banners alusivos a violência contra a mulher, violência contra os idosos e abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos públicos a serem realizados pelo Município. Segundo o Município, é inconstitucional projeto de lei que crie: 1 - Programa de Governo e 2 - Institua Atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados. No entanto, conforme apurado por este site, um acordo fez com que o Executivo retirasse a Mensagem de Veto onde foi proposto que o mesmo será sancionado pelo prefeito e depois será encaminhado à Câmara novo Projeto do Executivo alterando o artigo inconstitucional.

No grande Expediente não houve inscrições.

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