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quarta-feira, 10 de outubro de 2018

Carga Horária do Ouvidor, Dia Municipal do Rotaract Club e Zoneamento Urbano foram alguns dos assuntos da sessão da Câmara de Cataguases desta terça-feira

Os vereadores de Cataguases aprovaram na noite desta terça-feira (9), diversos projetos do Executivo e Legislativo.

Do Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 47/2018 que institui as normas do Portal da Transparência daquele poder foi aprovado por unanimidade com alterações em redação final pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o Executivo, o projeto visa cumprir determinações das Leis Federais 12.527/2001 (Lei de Acesso a Informação) e da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A primeira alteração realizada pela CCJR diz respeito aos editais de concursos públicos ou processos seletivos, a comissão acrescentou que a antecedência mínima para publicação de edital será de 60 dias e fica vedada a alteração do mesmo nos 30 dias que antecedem a prova. A outra alteração foi a correção da URL do site da prefeitura.

Também do Executivo foram aprovados por unanimidade os projetos de Lei Complementar nº 45/2018 que alterou a carga horária do ouvidor municipal de 30 horas para 40 horas semanais e um substitutivo ao Projeto de Lei nº 56/2018 que institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações, pregoeiros e à equipe de apoio, do Poder Executivo conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e artigo 51 da Lei Federal 8.666/93. Os valores das gratificações variam entre 35% a 50% do valor da remuneração básica. Ambos os projetos foram aprovados em primeira votação.

Já a votação do Projeto nº 57/2018 que revoga na totalidade Lei Municipal nº 2.891/1990 que autorizou doação de terreno de 1.000m2 a Empresa Spindola & Barbosa Indústria e Comércio Ltda, na época do prefeito Paulo Schelb foi adiada por duas sessões a pedido da CCJR que pretende reunir outros documentos. Segundo a justificativa do projeto, a empresa descumpriu os itens 4 e 5 do artigo 4º da Lei especificada que diz respeito as finalidades para uso do terreno doado, sendo que a empresa teria sublocado o imóvel. Se aprovado, o imóvel retornará para o Município.

Do Legislativo, foram aprovados por unanimidade o PL nº 26/2018 do vereador Hercyl Neto que institui o Dia Municipal do Rotaract Club no âmbito do Município de Cataguases a ser comemorado no dia 26 de março e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 do vereador Mauro Ruela que altera a Lei 2.427/95 (Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano) foi aprovado em segunda votação. O projeto altera para Zona Comercial as ruas: José Costa Cruz, Maria Alcina Leite, Pedro Sérgio de Oliveira, Av. Prefeito José Esteves, Avenida Sizenando Dutra de Siqueira, Paulo Matoso, Joaquim de Oliveira Martins, Antero Ribeiro, Wanderley Quirino da Silva, Gov. Francelino Pereira, Joaquim de Souza Carvalho, Francisca de Souza Pinheiro, Ten. Luiz Ribeiro, Manoel Machado Júnior, Antônio Henriques Felipe, Ministro Edson Fabrino Baião, José do Grupo, Marcelo Simões de Melo Mathias, Francisco Antônio Alonso Matias, Eugênio Mendonça e Edison Fabrino.

Por último, o projeto de nº 84/2017 da vereadora Maria Ângela Girardi, que implanta o Teste Rápido de HIV, Hepatite B, E, C, VDRL em Cataguases foi retirado da pauta a pedido da autora.


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