Enviar para imprimir ou salvar PDF

terça-feira, 6 de novembro de 2018

Lei Municipal permite que empresas e pessoas físicas "adotem" lixeiras em Cataguases

Lei começou a valer neste domingo (4) e poderá contribuir para o aumento de lixeiras na cidade

Foto: Anselmo Cunha/PMPA
Empresas públicas ou privadas ou pessoas físicas de Cataguases agora podem realizar a colocação de lixeiras na cidade e distritos em parceria com a prefeitura através do Programa "Adote uma Lixeira". A Lei 4.543, da vereadora Maria Ângela Girardi (foto abaixo), foi sancionada no último domingo pelo prefeito Willian Lobo de Almeida e visa a ampliação e manutenção das lixeiras, promoção da reciclagem, além de conservação de áreas públicas e conscientização da população sobre a necessidade de se manter a cidade limpa.

As entidades ou pessoas que adotarem uma ou mais lixeiras poderão colocar logo e nome em destaque no objeto com a inscrição “Adotamos esta lixeira”. Todas as despesas com a compra de material e colocação da lixeira corre por conta do adotante que também deverá se responsabilizar pela manutenção periódica da mesma. O período de convênio será inicialmente de um ano podendo ser renovado por mais 12 meses indefinidamente.

Para participar os interessados deverão firmar um “Termo de Parceria” com o Poder Público que estará disponível em setor competente da prefeitura.

Confira abaixo a Lei na íntegra:

LEI Nº 4.543/2018
Autora Vereadora MARIA ÂNGELA GIRARDI
INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA” NO MUNICÍPIO DE CATAGUASES.

O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal de Cataguases, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído no Município de Cataguases o Programa “Adote uma Lixeira”

§ 1º. O programa tem como finalidade celebrar parceria entre a Prefeitura Municipal de Cataguases e outros órgãos e entidades, públicas ou privadas ou pessoas físicas interessadas na instalação, melhoria e conservação das lixeiras públicas em Cataguases e Distritos.

§ 2º. Estão proibidas de firmar o “Termo de Parceria” as pessoas cujas atividades ou marcas estejam associadas a cigarros ou bebidas alcoólicas, a produtos que possam ser considerados impróprios aos objetivos do programa (produtos que possam causar dependência física ou psíquica, jogos de azar, armas, munição e explosivos, fogos de artifício e de estampido, revistas e publicações contendo material inadequado ou impróprio para crianças e adolescentes e outros avaliados pelo Poder Público Municipal, bem como as propagandas de cunho político.

Art. 2º - São objetivos do Projeto “Adote uma Lixeira”:
I – a preservação da limpeza;
II - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouro públicos em geral;
III – aumento do número de lixeiras na cidade;
IV – incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V – a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI – conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.

Art. 3º – As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos, bem como padronização do local de instalação das mesmas, tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal e definidos no “Termo de Parceria” contendo a inscrição “Programa Adote uma Lixeira” acrescido do número da Lei.

§ 1º. As instalações das referidas lixeira obedecerão as normas técnicas da ABNT NBR 9050 para obstáculos suspensos.

§ 2º. O adotante poderá ter seu nome em local visível na lixeira e especificado pelo Poder Executivo, mencionando o nome, logomarca da instituição, pessoa física ou empresa privada parceira com a inscrição “Adotamos esta lixeira”, acrescida do número dessa Lei.

Art. 4º - O interessado deverá preencher a Carta de Intenção, previamente formulada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A carta de intenção mencionada no caput deste artigo deverá conter:

1 - Documentos:
1.1 - Tratando-se de pessoa física: cópia do documento de identidade; cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
1.2 -Tratando-se de pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos no registro competente e alterações subsequentes ou da autorização do Poder Executivo para funcionamento, conforme o caso; cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa jurídica , nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social;
2 - endereços comprovados de contato;
3 – locais escolhidos para a adoção;

§ 2º. É possível a adoção pelo mesmo interessado de mais de uma lixeira.

Art. 5º - O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a consecução dos fins constantes da proposta firmada e contida na carta de intenção com o Município.

Art. 6º – Deferida a adoção, o Poder Executivo Municipal celebrará o “Termo de Parceria” constando o número dessa Lei.

Parágrafo Único – Ao Termo de Parceria deverá ser anexado o laudo de inspeção da área pública objeto de adoção, discriminadas as condições em que a mesma foi entregue ao adotante, no ato de celebração deste termo.

Art. 7º - São atribuições DO ADOTANTE:

1-Cumprir integralmente o “Termo de Parceria” celebrado, responsabilizando-se pela realização dos serviços descritos no referido documento;

2- Executar o(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios, inclusive os equipamentos e instrumentos de proteção e segurança contra acidentes;

3- Conservar e realizar a manutenção de rotina do objeto de parceria conforme estabelecido no termo e projeto firmados, com verba, pessoal e material próprios;

4 - Autorizar a incorporação de benfeitorias por si promovidas, previamente acordadas com o Poder Executivo Municipal sem direito a auferir qualquer indenização do Poder Público;

Art. 8º - A adoção das lixeiras de que trata esta lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - Os convênios terão o prazo mínimo de 01 (um) ano, renovável por igual período caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, mediante comunicação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 1º. O prazo de validade a que se refere o caput desse artigo poderá ser renovado indefinidamente a cada 12(doze) meses, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. O termo de parceria poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município, de forma fundamentada e por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade do adotante até a data do distrato.

Art. 10 - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou dos recicladores devidamente autorizados, o recolhimento do lixo depositado nos referidos recipientes.

Art. 11 -  Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.

Art. 12 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2018.


Willian Lobo de Almeida

Prefeito Municipal


Nenhum comentário :

Postar um comentário