quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Prefeitura de Recreio também decreta Situação de Emergência Financeira

Nesta semana, mais um município da Zona da Mata entrou para o rol dos que decretaram situação de Emergência Financeira. Nesta quarta-feira (4), foi a vez do Município de Recreio assinar a medida.

A justificativa da prefeitura foi como nos demais municípios mineiros os impactos causados pela ausência de repasses do Governo de Minas. O Governo de Minas deve para Recreio R$ 2.769.439,12.

A Secretaria de Estado de Governo (Segov-MG) disse em nota para o G1 que "o Governo do Estado está em processo de discussão com os Municípios para firmar um acordo judicial que irá possibilitar os repasses dos valores devidos". Os Municípios no entanto pedem apenas que o Governo cumpra a Lei e repassem os valores apropriados indevidamente.

O decreto 177 assinado pelo prefeito José Maria Barros apresentou as seguintes medidas:

  • Redução drástica de consumo de combustíveis, óleos automotivos, energia elétrica, água, telefones e correios;
  • Funcionamento dos setores administrativos em horário especial, sendo: das 7h às 13h;
  • Os serviços essenciais continuarão no expediente normal;
  • Redução de todas as despesas que não sejam emergenciais, tais como ordens de serviços ou de compras que ainda não estejam em andamento, realização de viagens e eventos não essenciais;
  • Suspensão de todos os pagamentos de horas extras, exceto as emergenciais com autorização e/ou referendo do chefe do poder executivo por escrito;
  • Suspensão temporária de qualquer conversão parcial de férias em pecúnia;
  • Suspensão de nomeações, exceto para substituição estritamente necessária ao andamento do serviço público;
  • Suspensão de todos os eventos esportivos, culturais e similares que acarretem despesas com recurso próprio.

Para acompanhar o cumprimento destas medidas e com autonomia para tomarem as medidas necessárias ao cumprimento foi também nomeada uma comissão formada pelos seguintes:

  • João Carlos Cunha de Barros – secretário de Finanças e presidente da Comissão;
  • Daniela Cerqueira de Oliveira Cardozo – secretária de Administração;
  • Maria José Lacerda Freitas Dorigo – secretária de Educação e Cultura;
  • Marcelo José Dias Barbosa – secretário de Saúde;
  • Paulo Henrique Ferreira da Silva – vereador.


Conforme o site da Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida do governo com os Municípios já ultrapassa a casa dos R$ 10,5 bilhões. Em recente reunião em Uberaba, no Triângulo Mineiro, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, afirmou que os esforços foram esgotados e que apenas tentativas frustradas de um diálogo foram realizadas. Ações judiciais estão sendo protocoladas e aguardam decisões. “É uma luta inglória que estamos enfrentando. O governo do Estado, além de não cumprir os repasses e as parcerias como convênios está retendo um dinheiro que por direito é do município. É uma relação de exploração e desigualdade que estamos vivendo”, disse.

Duas ações inconstitucionais estão sendo analisadas no Supremo Tribunal Federal e, segundo Julvan, “acredita-se que pode sair uma intervenção. Estamos esperando uma decisão sábia e solutiva. Não estamos cobrando a pessoa, mas sim uma ação inconstitucional do Governo e por isso vamos continuar cobrando o que cabe aos municípios por direito”, frisou.

Valores atualizados

De acordo com dados da Associação Mineira dos Municípios, atualizados em 22 de novembro, a dívida do Estado com os municípios já ultrapassa os R$10,5 milhões sendo: R$ 4 bilhões para a saúde; R$ 4,084 bilhões de ICMS para a Educação (Fundeb) 2018; R$ 300 milhões de IPVA para a Educação (Fundeb) 2018; R$ 95 milhões sobre o piso da Assistência Social; R$ 122 milhões estimados sobre o Transporte Escolar (2018); R$ 600 milhões estimados de juros/correções do ICMS/IPVA (FUNDEB) de 2017/2018; R$ 400 milhões estimados de multas de trânsito; R$ 858 milhões de ICMS de 25/09, 16/10, 30/10 e 13/11/2018.

Com informações da Prefeitura de Recreio
Prefeitura de Uberaba, Secom e AMM

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