terça-feira, 29 de janeiro de 2019

MP instaura inquérito para apurar prestação de serviço público de transporte de passageiros em Leopoldina

Denúncia foi feita pelo vereador José Augusto Cabral


O Ministério Público de Minas Gerais, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiro em Leopoldina, além do contrato administrativo sem prazo determinado para término. A portaria, assinada pelo promotor Sérgio Soares da Silveira, foi publicada em novembro no Diário Eletrônico do órgão.

A denúncia foi feita através de uma Representação protocolada pelo vereador José Augusto Cabral (foto) em outubro do ano passado. O vereador explica que o município de Leopoldina celebrou inicialmente com a empresa Empreendimentos Novo Mundo, atual Viação Leopoldinense, na data de novembro de 1999, contrato de concessão para execução do serviço público de transporte coletivo urbano, procedido de licitação na modalidade concorrência pública, e de acordo com a cláusula terceira daquele contrato de concessão, este teria prazo de vigência por 20 anos, contados do início da operação, que teria se dado em 12 de dezembro do mesmo ano, podendo ser renovado por períodos iguais. 

José Augusto Cabral informou que apresentou ao plenário da Câmara de Vereadores de Leopoldina o requerimento 117/2018 ao qual solicitava ao Chefe do Poder Executivo a remessa do termo de caução como garantia prevista no artigo 56 da Lei das Licitações, o que foi respondido pela prefeitura que estaria disponível para verificação "in loco", o que após ser feito, também não obteve êxito em acessá-lo.

Com o obstáculo quanto à obtenção do documento no setor competente da prefeitura, existiu a suspeita de suposta irregularidade contratual, com possibilidade de estar caracterizada a omissão do poder concedente e das autoridades municipais. 

"Em sua cláusula terceira, o contrato cita que o prazo de vigência seria de 20 anos, podendo ser renovado por períodos iguais, o que estaria violando o artigo segundo do inciso II da Lei Federal que dispõe sobre o regime da concessão de permissão da prestação de serviços públicos, onde o mesmo teria prazo determinado. Com efeito, a prorrogação do contrato estaria ao juízo de oportunidade e conveniência do Prefeito", disse o vereador informando ainda que até esta data o termo de caução como garantia não havia sido disponibilizado àquela Casa Legislativa. Segundo José Augusto, esta situação pode ser lesiva aos cofres públicos municipais em renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e caracterização de ato improbo do responsável, além de inviabilizar melhorias no serviço público de transporte que a população tanto almeja. 

"O mesmo se aplica à licitação das atuais linhas dos distritos de Leopoldina, que são exploradas há muitos anos pelas empresas permissionárias, a título precário, sem contrato de concessão de serviço público", ressaltou.

O jornal entrou em contato com a Viação Leopoldinense, inicialmente contratada como Empreendimentos Novo Mundo, para comentar a investigação, e foi informado pela empresa que não existe nenhuma irregularidade no contrato vigente. A concessionária informou que está aberta a esclarecimentos. 

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Leopoldina para que ela se manifeste sobre o assunto e aguarda retorno.

A portaria afirma que o inquérito deve apurar a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiro, contrato administrativo sem prazo determinado para término, possível ausência de caução e ilegalidade.

Fonte: O Vigilante Online

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