sexta-feira, 5 de abril de 2019

Estado e municípios firmam acordo para pagamento dos repasses atrasados

Segundo presidente da AMM  “Acordo não resolve o problema imediato dos municípios, mas é importante passo para reconstrução do Estado”

Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou, nesta quinta-feira (4/4), acordo com os municípios mineiros para pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb – destes, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro deste ano. O acordo foi negociado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), com mediação do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) e vale para todos os Municípios que quiserem aderir.

O governo estadual ainda se comprometeu a pagar R$ 121 milhões, em dez parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. Este ponto, apesar de não ser objeto da ação judicial, entrou no acordo.

Também nesta quinta-feira, Romeu Zema revogou o Decreto 47.296, de 2017, que, por decisão da gestão passada, permitia a retenção da verba constitucional oriunda, por exemplo, da arrecadação de impostos. Esse era um dos principais pleitos dos prefeitos. O ato foi realizado pelo governador na Cidade Administrativa, logo após participar da assinatura do acordo com a AMM.

Os principais pontos do acordo são:

  1. Regularização dos repasses dos valores devidos a título de ICMS, IPVA e FUNDEB com os municípios a partir deste mês, com disponibilização para a AAM de acesso ao sistema em até 90 dias para aferição dos valores arrecadados e repassados.
  2. Regularização a partir do mês de janeiro de 2020, em 3 parcelas mensais dos valores em atraso devido aos municípios referente aos repasses de ICMS, IPVA e FUNDEB do mês de janeiro de 2019, podendo antecipar as parcelas em caso de recebimento das perdas da Lei Kandir.
  3. Liquidar em 30 parcelas mensais os valores em atraso de 2017 e 2018 referentes ao ICMS, IPVA e FUNDEB, a partir do mês de abril de 2020.
  4. Liquidar em 10 parcelas mensais os repasses dos valores devidos a título de transporte escolar, a partir do mês de abril de 2019.
  5. Revogação do Decreto Estadual nº 47.296 de 27 de novembro de 2017, do Governador Fernando Pimentel que instituiu Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e permitia a retenção de recursos constitucionais.


Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
A assinatura do acordo com os municípios aconteceu nesta quinta-feira, na sede do TJMG, em Belo Horizonte. Em discurso, o governador ressaltou o compromisso e esforço de sua gestão em atender a demanda das prefeituras mineiras.


“Como governador, para mim, é uma satisfação enorme estar aqui hoje dando mais um passo no sentido da missão de salvamento de Minas Gerais. Essa não será a última, ainda temos várias etapas, pois assumimos um Estado com dívidas atrasadas em um montante superior a R$ 34 bilhões. No que depender do meu governo, podem ter absoluta certeza de que vamos cumprir esses repasses constitucionais. Minha equipe tem sofrido porque as contas do Estado são terríveis, mas não são os prefeitos que pagarão essa conta. Estamos deixando para trás um capítulo tenebroso da nossa história e vamos construir um novo futuro. Minas toda está ganhando com esse acordo”, afirmou.

Para AMM, embora não traga solução imediata, é o início da reconstrução do Estado. 


“É melhor um mal acordo do que uma boa demanda e acreditamos que, assim, estamos abrindo portas para que o Estado possa voltar a cumprir com os municípios o que sempre cumpriu. Sabemos que não é a solução imediata para os problemas dos municípios, mas é o primeiro passo de uma caminhada rumo a reconstrução do Estado.E também para, juntos, reconstruirmos nossas cidades e Minas Gerais, que é o objetivo maior para poder prestar um serviço de qualidade para o nosso cidadão”, destacou o presidente da AMM, vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Para o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, a conciliação é o caminho e é necessário eliminar a cultura da litigiosidade e partir para formas consensuais de solução de conflitos. “Esta é a maior conciliação feita em Minas Gerais, sob o aspecto financeiro, em todos os tempos. E ela só se construiu em razão da boa vontade e da solenidade dos atores envolvidos”.


A mediação no TJMG foi conduzida pela 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, pelo desembargador Paulo Mendes Álvares e pelo juiz auxiliar da 3ª vice, José Ricardo dos Santos Véras. Assinaram o acordo o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa e o secretário de Estado de Planejamento, Otto Levy Reis. O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil e o prefeito de Betim, Vitorio Medioli, também participaram da cerimônia.

Fonte: Mídia Mineira, com informações
da Agência Minas e AMM 

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