terça-feira, 2 de abril de 2019

Presidente da Câmara de Cataguases decide arquivar processo de cassação do prefeito Willian Lobo no caso Innovar

O presidente da Câmara Municipal de Cataguases, Ricardo Geraldo Dias, decidiu, através de Ato Administrativo, lido na sessão ordinária desta terça-feira (2), arquivar o processo de cassação do prefeito de Cataguases, Willian Lobo de Almeida no caso da Innovar Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho Ltda.

De acordo com o ato, o presidente reconheceu a ocorrência do transcurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no Artigo 5°, inciso VII, do decreto--lei 201/67, e no Artigo 337 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, para conclusão do processo de cassação do prefeito Willian Lobo de Almeida, determinando o arquivamento do mesmo. Conforme o presidente justificou, o prazo para análise do processo ultrapassou 100 dias, o que não poderia ocorrer e a decisão de arquivamento compete ao presidente da Casa.

O Ato será agora encaminhado para o poder judiciário que determinou a paralisação do processo e publicado no Jornal Oficial do Município.

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