segunda-feira, 13 de maio de 2019

Câmara de Cataguases instaura nova Comissão Processante para investigar contrato com a Innovar

Os vereadores de Cataguases, acolheram, em sessão ordinária, realizada excepcionalmente na amanhã desta segunda-feira (13), nova denúncia contra o prefeito Willian Lobo de Almeida, sobre a contratação da empresa Innovar.

A denúncia foi realizada por quatro cidadãos: Eduardo Antunes Barcelos, Gilberto Feliciano Silva, Elisabete Peixoto Caetano e Beatriz Rodrigues dos Santos. A nova denúncia só foi possível após a aprovação de Projeto de Resolução do vereador Hercyl Neto (PROS), no dia 23 de abril, que alterou o Inciso I do Artigo 336 do Regimento Interno e passou a permitir este tipo de denúncia por qualquer cidadão. 

O suplente de vereador, Geraldo Majella Mazinni, foi convocado pouco antes da sessão para votar no lugar do vereador Ricardo Dias, que se declarou impedido. O vice-presidente Paulo Milani assumiu a direção dos trabalhos até o término da votação da comissão.

O secretário da Casa, vereador Vinicius Machado, disse que conforme seu entendimento, sete vereadores estariam impedidos por terem realizado denúncia ao Ministério Público e por se declararem denunciantes no relatório final da CEI, são eles: Marcos da Costa Garcia, Ricardo Geraldo Dias, Sargento Jorge Roberto Silva Alves, Carlos Alberto Silva Barbosa, Rogério de Oliveira, Paulo Milani e Rafael Rodrigues Moreira. Outros dois argumentos foram apresentados pelo secretário para justificar seu voto pelo não acatamento: que a denúncia se baseava em fatos já julgados anteriormente e que a também se encontrava sub judice. 

O secretário também alertou que a documentação exigida para os denunciantes não estava completa, mas o procurador não viu óbice quando a isto, uma vez que os denunciantes poderiam trazer a documentação posteriormente.

Já o procurador-geral do Legislativo, Leonardo Moreto Miranda, discordou da explanação do secretário no tocante ao impedimento dos vereadores, por entender que a nova denúncia estaria embasada no Inquérito Civil Público e não no trabalho das comissões da Câmara e que trazia fato novo, ao alegar que os servidores não teriam recebido o resultado dos exames.

Mesmo assim, o vereador Vinicius Machado, questionou o motivo do vereador Ricardo Dias ter sido considerado impedido e os outros vereadores que se declararam denunciantes no relatório da CEI, não se declararem também impedidos. 

Realizada a votação, os vereadores decidiram pelo acatamento da denúncia e formação de Comissão Processante, por 10 votos favoráveis e 5 contrários. Votaram pelo não acatamento da denúncia os vereadores: Gilmar Canjica (PSDB), Betão do Areão (PSDB), Mauro Ruela (PTC), Michelangelo Corrêa (PSDB) e Vinicius Machado (DEM).

Após sorteio, ficou definido os seguintes vereadores que integrarão a Comissão Processante: presidente: Marcos Costa (PSD), Relator: Mauro Ruela (PTC) e membro: Betão do Remo (PSB).

Entenda o Caso

Em maio de 2018, o vereador Ricardo Dias, entrou com denuncia solicitando investigação de supostas irregularidades no contrato celebrado entre Prefeitura de Cataguases e a empresa INNOVAR Consultoria em Medicina, Segurança do Trabalho e Serviços Ltda. Uma Comissão Especial de Inquérito, (CEI), foi criada, composta pelos vereadores: Marcos Costa (presidente), Ricardo Dias (relator), Gilmar Canjica e Sargento Jorge Roberto (membros), que concluiu pela abertura de Comissão Processante. No entanto a comissão não foi aberta naquele momento devido ao fato dos vereadores se declararem denunciantes e por este motivo ficarem impedidos de votar. Após esta primeira derrota, o vereador Ricardo Dias, entrou novamente com denuncia para pedido de Comissão Processante (CP). Esta comissão foi aberta em dezembro de 2018, composta pelos vereadores: Gilmar Canjica (presidente), Hercyl Neto (relator) e Marcos Costa (membro). A CP terminou seus trabalhos em março deste ano, mas o relatório final agendado para ser lido em sessão extraordinária que aconteceria no dia 15 de março não chegou a ser lido, após a sessão ter sido paralisada por uma liminar concedida pelo Dr. Claudio Henrique Fuks, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases. A Câmara recorreu, mas o desembargador Audebert Delage, do TJMG de Belo Horizonte, negou o pedido de concessão de efeito suspensivo. Em 2 de abril deste ano o presidente optou por arquivar a denúncia devido ao transcurso do prazo decadencial de 90 dias conforme prevê o Decreto-lei 201/67 e o Regimento Interno da Câmara. No dia 23 de abril os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução do vereador Hercyl Neto (PROS), para permitir o acatamento de denúncias realizadas por qualquer munícipe, visando o retorno do caso como aconteceu.

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