sexta-feira, 31 de maio de 2019

Vereadores aprovam regulamentação de transporte por aplicativo em Cataguases



Foi aprovado na noite de terça-feira (28), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, o Projeto de Lei nº 15/2019 do Executivo, que regulamenta os serviços de transporte público por meio de aplicativo no Município de Cataguases.

Em sua justificativa, o Executivo ressaltou que conforme a Lei Federal 13.640/2018, que reconheceu a existência legal dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo, não cabe ao Município proibir o serviço, mas apenas regulamentá-lo para não caracterizar transporte ilegal.

Entre os pontos exigidos pela nova Lei, o motorista deve: 
  • ser pessoa física;
  • contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros;
  • manter toda documentação do veículo, bem como Seguro DPVAT em dia;
  • comprovar que reside em Cataguases; 
  • apresentar certidões negativas civil, criminal, do Detran, ISSQN e IPTU;
  • se registrar no Cadastro Municipal de Contribuintes e
  • comprovar a propriedade do veículo
Os veículos devem ser de 4 portas, com ano de fabricação não superior a 5 anos e devem usar adesivo ou placa removível do aplicativo no para-brisas.

O projeto foi aprovado por 14 vereadores com a abstenção do vereador Hercyl Neto (PROS) e segue agora para sanção do prefeito.

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