terça-feira, 3 de setembro de 2019

Projeto que pretende liberar cobrança de pessoas que devem até R$ 1 mil ao Município deverá ser discutido hoje na Câmara de Cataguases

Um dos projetos que será discutido na noite desta terça-feira (3), pela Câmara Municipal de Cataguases, será o PL 45/2019, do vereador Marcos Costa, o Marquinhos do Açougue (foto).


A ementa do PL dispõe da proibição do Município ajuizar execuções fiscais de débitos tributários e não tributários. O artigo 1º, no entanto, utilizou a palavra "poderá deixar" de ajuizar tais execuções, iguais ou inferiores a R$ 1 mil. O projeto talvez gere discussões, uma vez que permite ao Município abrir mão de receber impostos. Além do mais, os devedores de IPTUs que não somam R$ 1 mil, poderão ser beneficiados em detrimento aos bons pagadores, podendo provocar uma perda de receita para o Município, alega alguns advogados.

Em sua justificativa, o vereador proponente escreveu que a medida visa ajudar e apoiar uma parcela menos favorecida financeiramente, que atravessam dificuldades como desemprego entre outras, que se tiverem seus nomes negativados prejudicariam ainda mais o sustento de seus familiares. 

A dúvida em relação ao projeto, está se a medida não provocará um efeito dominó, fazendo com que outras pessoas que normalmente pagariam, poderiam deixar de fazê-lo, uma vez que a dívida não seria cobrada. Nossa reportagem tentou entrar em contato com o vereador, mas a ligação não foi atendida.

O outro projeto que deverá ser apreciado na noite, do vereador Ricardo Dias, pretende obrigar ao Município a transmitir e gravar ao vivo as licitações.

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